norma nº 3474/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.474, DE 04 DE JUNHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2009, de autoria do Vereador Dr. Hélio Haddad)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, na
página oficial do Poder Executivo na internet, da
relação de medicamentos existentes e daqueles em
-falta no(s) estoque(s), no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde.
O Presidente da Câmara Municipal de Lavras, nos termos do artigo
58, 8 5º, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica institúída a divulgação na página oficial do Poder
Executivo na intemet, da relação dos medicamentos existentes para
distribuição aos usuários dos mesmos, bem como os que estão em falta em
seu(s) estoque(s).
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 04 de junho de 2009.
7 4
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
puBticfoo EM: CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
O ) . SAGUÃO, EM:
PR
PROTOCOLO
“Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Tel.: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras-MG