norma nº 3475/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.475, DE 04 DE JUNHO DE 2.009.
“(Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2009, de autoria do Vereador Dr. Hélio Haddad)
Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras
de Necessidades Especiais de Locomoção,
separado por área de cobertura de cada PSF, e
permite aos cadastrados o agendamento, por
telefone, de consultas médicas e exames.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a criação do Cadastro Municipal de Pessoas
Portadoras de Necessidades Especiais de Locomoção, que será implantado
pela Secretaria Municipal de Saúde, através dos PSF*s, responsáveis pelo
cadastro referente à sua área de cobertura.
$ 1º - Consideram-se pessoas portadoras de necessidades especiais de
locomoção, para os fins da presente lei, aquelas pessoas acometidas por
enfermidades ou deficiências, temporárias ou vitalícias, que não tenham
condições de se locomover por conta própria, sem auxílio de outras pessoas ou
equipamentos facilitadores (cadeiras de rodas, muletas ou outros) de
locomoção.
82º - São requisitos para inclusão no Cadastro Municipal no caput:
I A residência no Município de Lavras, na área de cobertura dos
PSF's; ,
H- O porte da necessidade especial de locomoção atestada por
profissional médico.
& 3º - Caso a necessidade especial de locomoção seja temporária, o
profissional médico que atesta-la deverá determinar a data de cessação da
necessidade, data esta que será anotada no cadastro.
Art. 2º - As pessoas cadastradas no Cadastro Municipal de Poitadoras
de Necessidades Especiais de Locomoção poderão agendar exames e
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Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Tel.: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras-MG
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consultas médicas de qualquer especialidade, por telefone, nos PSFºs nos
quais estejam cadastradas.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 04 de junho de 2009.
A
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
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