norma nº 3476/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.476, DE 04 DE JUNHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2009, de autoria do Vereador Dr. Hélio Haddad)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de
saúde administradas pelo Município afixarem
relação contendo nomes e funções dos servidores
lotados em cada órgão.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as unidades de saúde administradas pelo Município
obrigadas a afixarem em lócal visível para o público a relação legível dos
nomes e funções dos servidores que prestam serviços em cada órgão.
Art. 2º - No mesmo documento, deverá constar o número do telefone do
órgão responsável pelos servidores municipais e o horário de trabalho de cada
um, objetivando o recebimento de possíveis reclamações dos usuários do
sistema de saúde previsto nesta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 04 de junho de 2009.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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