norma nº 3477/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.477, DE 04 DE JUNHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2009, de autoria do Vereador Dr. Marcos Cherem)
Dispõe sobre a divulgação dos valores recebidos
mensalmente pelo Município como repasse dos
Fundos Federais e Estaduais.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou, e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar em meios
eletrônicos, para consulta por qualquer cidadão na rede mundial de
computadores, as informações relativas aos valores recebidos mensalmente
pelo Município a título de repasse dos Fundos Federais e Estaduais.
Parágrafo único —- As informações deverão ser individualizadas para
cada tipo de fundo, discriminadas por mês e ano, e atualizadas mensalmente,
de modo que permita a divulgação dos valores recebidos até o mês anterior ao
da atualização das informações.
Art. 2º - As informações de que trata esta Lei deverão permanecer
disponíveis para consulta pelo prazo de 10 anos após o recebimento dos
respectivos repasses.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 04 de junho de 2009.
Quad
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE LARAS
SA
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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