norma nº 3478/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.478, DE 04 DE JUNHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2009, de autoria do Vereador Dr. Marcos Cherem)
Dispõe sobre a divulgação das informações sobre
os servidores efetivos, comissionados ou
contratados dos poderes Executivo e Legislativo
na Administração Direta e Indireta do Município.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou, e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão
divulgar em meios eletrônicos, para consulta por qualquer cidadão na rede
mundial de computadores, informações relativas aos servidores efetivos,
comissionados ou contratados, que estejam exercendo funções na
administração direta e indireta do Município.
Parágrafo único — As informações deverão conter nome completo do
servidor, cargo que ocupa, setor em que exerce o cargo e horário de trabalho.
Art. 2º - As informações de que trata esta Lei deverão ser atualizadas
mensalmente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 04 de junho de 2009.
Gude
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
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