norma nº 3479/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.479, DE 08 DE JUNHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº016/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
CRIA DIRETRIZES E ESTABELECE PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS E OBJETIVOS DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO | .
DO INCENTIVO À ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 1º. Ficam criadas diretrizes, princípios fundamentais e objetivos da Política
Municipal de Fomento à Economia Solidária de LAVRAS/MG, que se integram às
estratégias gerais de desenvolvimento e aos investimentos sociais, com a finalidade de
implantar a política de fomento à economia solidária estabelecida no Capítulo Il desta Lei.
Parágrafo único. O Município de Lavras através da Administração Municipal
estabelecerá procedimentos à implementação, controle, acompanhamento, monitoramento e
avaliação desta Lei.
) CAPÍTULO Il ] .
DA POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO
Seção |
Princípios Fundamentais e Objetivos
Art. 2º. A Política de Fomento à Economia Solidária do Município de LAVRAS/MG é
regida pelos princípios e regras previstos nesta Lei, considerando a função social do
Empreendimento, e o conjunto de ações públicas voltado, prioritariamente, para a população
trabalhadora e destinado a auxiliar a criação, o desenvolvimento, a promoção, a
consolidação, a sustentabilidade e a expansão de empreendimentos populares coletivos e
solidários, redes e outras formas de integração e cooperação entre eles.
Art. 3º. A Política de Fomento à Economia Solidária será constituída por iniciativas
que se organizarão coletivamente em empreendimentos para produção de bens, prestação
de serviços, consumo, comercialização, finanças solidárias, fundos rotativos e solidários,
criação e implementação de entidades e/ou instituições voltadas para o micro-crédito e
finanças solidárias, como bancos comunitários, bancos solidários, bancos cooperativos e
outras atividades econômicas, baseando-se na gestão democrática, na cooperação, na
solidariedade, na autogestão e garantindo a partilha equitativa das riquezas produzidas
entre seus membros participantes.
Art. 4º. São princípios da Política de Fomentos à Economia Solidária:
I- o bem-estar, a promoção e a justiça social;
Il — o primado do trabalho, com o controle do processo produtivo de fopma-s
pelos trabalhadores e trabalhadoras; O
É)
12]
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmitlavrdstig.eov.
4» Lavtas
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IV — o desenvolvimento sustentável.
Art. 5º. São objetivos primordiais da Política de Fomento à Economia Solidária:
!— contribuir para o fortalecimento e efetivação de uma matriz de desenvolvimento
sócio-econômico local, com vistas à melhoria do nível de qualidade de vida, combate ao
desemprego, redução das desigualdades sociais e abertura de novas oportunidades no
mercado de trabalho no Município de LAVRAS/MG;
Il — contribuir para o acesso dos cidadãos ao trabalho e à renda, como condição
essencial para a inclusão e mobilidades sociais através do empreendedorismo;
HI — promover o desenvolvimento de novos modelos sócio-produtivos coletivos e
autogestionários, bem como a sua consolidação, estimulando inclusive o desenvolvimento
de tecnologias adequadas a esses modelos;
IV - incentivar e apoiar a criação, o desenvolvimento, à consolidação, a
sustentabilidade e a expansão de empreendimentos populares e solidários, organizados em
cooperativas, associações, grupos comunitários, ou sob outras formas associativas com as
características e princípios da Economia Solidária e compatível com os critérios fixados
nesta Lei;
V — estimular a produção, comercialização e o consumo de bens e serviços
oferecidos pelo setor da Economia Solidária e da Agricultura Familiar, geradas nos âmbitos
rural e urbano;
VI — fomentar a criação de redes de empreendimentos populares e solidários e de
grupos sociais produtivos, assim como fortalecer as relações de intercâmbio e de
cooperação entre os mesmos e os demais atores econômicos e sociais nos âmbitos
regional, estadual, nacional e transnacional;
VII — promover a intersetorialidade e a integração de ações do Poder Público
Municipal que possam contribuir para a difusão dos princípios e objetivos estabelecidos
nesta Lei; e
VIII — criar e dar efetividade a mecanismos institucionais que facilitem sua
implementação.
Art. 6º. Para os efeitos da Política Pública de Fomento à Economia Solidária, serão
considerados empreendimentos da Economia Solidária, aqueles organizados sob a forma
de cooperativas; associações; grupos comunitários supra-familiares; para a geração de
trabalho e renda; empresas, Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte que adotem o
princípio da autogestão equitativa; redes solidárias e outros grupos populares que
preencham os requisitos legais necessários à formalização da pessoa jurídica e que
possuam as seguintes características:
| - serem organizações econômicas coletivas e supra-familiares permanentes
compostas de trabalhadoras e trabalhadores urbanos ou rurais;
H - serem os membros do empreendimento proprietários do patrimônio, caso exista;
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IV - terem adesão livre e voluntária dos seus membros;
V - desenvolverem cooperação com outros grupos e com empreendimentos da
mesma natureza;
VI - buscarem a inserção comunitária, com a adoção de práticas democráticas e de
cidadania;
VII - desenvolverem ações condizentes com a função social da empresa e a
preservação do meio ambiente; e
VIII - serem empreendimentos, cujas atividades, serviços e produtos, estejam dentro
da licitude e que não apresentem nenhum caráter de subversão legal.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, inserem-se entre os empreendimentos -lidários
os produtores rurais que trabalhem em regime de agricultura familiar, rurais e urbanos,
segundo os princípios expostos no art. 4º desta Lei.
Art. 7º. Para os efeitos desta Lei, não serão considerados empreendimentos da
Economia Solidária, aqueles cujo objeto social seja a intermediação de mão-de-obra ou
qualquer outro, cuja gestão e resultados não sejam compartilhados entre todos os seus
membros. - E
Seção Il
Dos Beneficiários
Art. 8º. A Política Pública de Fomento à Economia Solidária, atenderá aos
beneficiários que se voltem à promoção do desenvolvimento econômico com inclusão social,
a cargo da Administração Municipal, inclusive em regime de cooperação e parceria com
outros órgãos federais ou estaduais.
8 1º. A Política Pública de Fomento à Economia Solidária, poderá atender também
aos beneficiários. de programas sociais desenvolvidos por outros órgãos Municipais, ou a
cidadãos e a grupos de cidadãos, com prioridade para aqueles que vivam em situação de
vulnerabilidade social e que desejem se organizar em empreendimentos populares e
solidários e/ou consolidar aqueles já constituídos, que sejam residentes e domiciliados ou
sediados no Município de LAVRAS/MG, e que preencham os seguintes requisitos:
| - quando individualmente, estiver cadastrado em programa de geração de renda e
inclusão social do Município de LAVRAS/MG, ou de outros órgãos Governamentais
Municipais, Estaduais ou Federais e participar de processo seletivo a ser estabelecido pelo
CGG - Conselho Geral Gestor da Economia Solidária;
Il - quando em grupo, cadastrar-se em Programas Municipais e for selecionado na
forma a ser estabelecida em Instrução Normativa expedida pelo CGG - Conselho Geral
Gestor da Economia Solidária;
Ill - quando empreendimento já constituído estiver cadastrado e estiver selecionado
na conformidade das regras estabelecidas em portaria do CGG — Conselho Seral Gestor da
Economia Solidária.
$ 2º Em qualquer caso, os interessados quando selecionados deverão firmar Termo
Solidária.
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a Lavras
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CAPÍTU LO Il o
DA EXECUÇÃO E IMPLANTAÇÃO
Seção |
Dos instrumentos
Art. 9º, A implementação da Política Pública de Fomento à Economia Solidária
promoverá instrumentos voltados ao fortalecimento e a sustentabilidade dos
empreendimentos populares solidários, com prioridade para:
| - educação, formação e capacitação técnica, tecnológica e profissional;
| - fomento à constituição de espaços e redes solidárias de produção, consumo,
comercialização, conhecimento e informação; '
Il - acesso a linhas de micro-crédito, finanças solidárias, fundos rotativos e
solidários, e às políticas de investimento social;
IV - apoio à comercialização e ampliação de mercado para os bens e serviços da
Economia Solidária em âmbito regional, nacional e transnacional;
V -, apoio à pesquisa, inovação, desenvolvimento e transferência de tecnologias
apropriadas aos empreendimentos populares solidários;
VI - assessoria técnica, prioritariamente, nas áreas administrativas, econômicas,
contábeis e técnica;
VII - apoio técnico, contábil e jurídico para participação em licitações.
VIII - utilização vinculada às estratégias de incubação, de bens públicos a título
precário e temporário, desde que autorizada pela autoridade competente;
IX - participação em processo de incubação voltado a criar, a consolidar e a
fortalecer a organização de empreendimentos populares solidários;
X - apoio técnico e financeiro à recuperação e à reativação de empresas em risco de
processo falimentar, massas falidas e parques produtivos ociosos, desde que sob a forma
de autogestão por trabalhadores (as) e de acordo com os dispositivos desta Lei,
XI - adequado tratamento tributário aos empreendimentos populares solidários
incubados.
Parágrafo único. O Poder Executivo através das instâncias competentes conforme
trata a presente Lei, instituirá Comissão de Apoio composta por servidores públicos,
inclusive para seleção, aprovação e avaliação dos planos de viabilidade dos negócios, dos
empreendimentos populares e solidários pretendentes à incubação.
Art. 10. A implementação das ações de educação, de formação e de qualificação
previstas na Política de Fomento à Economia Solidária, incluirá a formação para a
cidadania, a sensibilização e a capacitação técnica e tecnológica para a criação e
consolidação de empreendimentos populares e solidários.
Parágrafo único. As ações educativas e de qualificação em autoges
realizadas prioritariamente de forma descentralizada, nas regiões do MAQeR
LAVRAS/MG.
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Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá normas para a criação de linhas de créditos
destinadas a atender aos beneficiários da Política de Fomento à Economia Solidária, que
deverão necessariamente prever o fomento e o financiamento das atividades econômicas
dos empreendimentos populares e solidários e estarem adequadas às especificidades dos
novos negócios. :
Art. 12. Para os fins estabelecidos nos incisos VIl e X do art. 9º e no art. 10 desta Lei,
a Administração Municipal deverá adotar Legislação específica, regulamentando onde
couber.
Seção II
Da Incubação de Empreendimentos de Economia Popular e Solidária
Art. 13. Para os fins desta Lei, a incubação de empreendimentos populares e
solidários consiste no fomento do processo de formação para o desenvolvimento e o
aperfeiçoamento de novos modelos sócio-produtivos coletivos e autogestionários, com a
qualificação dos trabalhadores para a gestão de seus negócios e acesso a novas
tecnologias.
Art. 14. A Incubação de empreendimentos de economia solidária tem os objetivos
primordiais de:
| - difundir a cultura autogestionária, sobretudo junto aos beneficiários tratados na
Seção Il do Capítulo II desta Lei;
It - habilitar os beneficiários para gerar trabalho e renda na forma da Economia
Solidária;
Wl — facilitar a constituição de empreendimentos populares e solidários, prestando
inclusive assessoria técnica e tecnológica, com vistas à sua viabilização e sustentabilidade;
IV - oferecer espaço temporário para os empreendimentos populares e solidários em
incubação, proporcionando-lhes as condições necessárias para o início de suas atividades e
preparando-os para sua inserção no mercado de forma autônoma;
V — estimular e assessorar a organização de redes entre os empreendimentos
incubados;
VI — promover a integração dos empreendimentos com a comunidade local, visando
sua consolidação e sua sustentabilidade social e econômica, associadas às estratégias de
desenvolvimento local.
Art. 15. O período de incubação será definido de acordo com a natureza dos
resultados pretendidos, mediante a avaliação dos indicadores estabelecidos em metodologia
específica, cujo prazo de vigência será de até 24 (vinte e quatro) meses, considerando as
condições de auto-suficiência dos empreendimentos amparados.
Art. 16. O Município, por intermédio de sua Administração direta, dos Centros
Públicos de Economia Solidária, Incubadoras Públicas de Empreendimentos Populares e
Solidários, e Centros de Comércio Justo e Solidário, constituirão os espaços públicos
destinados à implantação das ações previstas nas Seções | e Il deste Capítulo e poderão
infra-estrutura necessária a seu pleno funcionamento.
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“4h Lavras
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Seção III
Do Monitoramento e Avaliação da Política de Fomento a Economia Solidária
Art. 17. Os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta que atuarem em
colaboração com o CGG - Conselho Geral Gestor de Economia Solidária, na execução da
Política Pública, conforme trata o Parágrafo único do art. 1º, fornecerão dados e informações
à Administração Municipal para a instituição de indicadores e metodologias de análise.
Parágrafo único. Os dados e informações de que trata este artigo, possibilitarão o
monitoramento, aperfeiçoamento da Política Pública e a avaliação das ações, bem como
dos projetos a serem implementados.
Art. 18. A avaliação da incubação e dos empreendimentos populares e solidários
será baseada prioritariamente nos seguintes parâmetros e critérios:
| - inclusão social e desenvolvimento cidadão, considerando o grau de:
a) melhoria da renda per capita;
b) melhoria da sociabilidade;
c) retorno à alfabetização e ao ensino fundamental;
d) retorno de filhos à escola;
e) retorno à busca de trabalho e emprego;
f) reinserção no merçado de trabalho;
9) organização de documentos pessoais;
h) melhoria da moradia;
i) aquisição de bens de consumo duráveis; e
|) cuidados com a saúde.
Il — sustentabilidade dos empreendimentos, considerando o grau de:
a)formalização e legalização das sociedades;
b)qualidade do produto e das relações de trabalho;
c)comprometimento dos associados;
d)condições de posse, controle e condições do equipamento e da sede;
e) quantidade de pontos de venda e quantidade de clientes;
f) condições de respeito ambiental, social, educacional, e melhoria nas condições de
saúde de seus membros;
9) organização de eventos de caráter econômico, tais como feiras, rodadas de
negócios, encontros e outros;
h) ponto de equilíbrio financeiro;
i) acesso ao crédito e financiamento;
i) melhoria tecnológica nos produtos, métodos, processos e/ ou técnicas, na gestão
da produção e na tecnologia empregada;
k) instrumentos de gestão coletiva desenvolvida.
IH — transformação social e política dos indivíduos e do grupo, com base na
ampliação de sua participação em atividades coletivas, associações, cooperativas,
orçamento participativo, instituições locais e na ampliação de sua participação em
demandas e controle de políticas públicas para a melhoria da qualidade de vida da
comunidade;
Iv —- construção da autogestão e gestão coletiva e democrática dos
empreendimentos a partir da remuneração do trabalho e não do capital, da igualdade de
direitos entre os associados, da transparência administrativa, do quantitativo das decisões
tomadas de forma coletiva, da distribuição democrática dos resultados do trabalho,
igualdade de gênero, etnia, de nível de instrução, da igualdade em relação à
font;
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do respeito à integração ao meio ambiente, do controle e gestão pelas trabalhadoras e
trabalhadores associados (as), do uso de mão-de-obra contratada;
V — aprimoramento da educação, formação e capacitaçãotécnica;
VI — contribuição para o desenvolvimento da Economia Solidária, com base na
participação em redes solidárias, em intercooperação de empreendimentos, clubes de troca,
compras solidárias, feiras de Economia Solidária, incentivos a implantação da moeda social
nas comunidades locais, clubes de poupança, Bancos Comunitários, populares e Solidários,
cooperativas de crédito, fundos solidários e fundos rotativos, ou em iniciativas congêneres.
Art. 19. A Administração Municipal, manterá sistema permanente de monitoramento
e avaliação das atividades previstas nesta Lei e promoverá ações para o aperfeiçoamento
das estratégias e metodologias empregadas na sua execução.
Art. 20. A Administração Municipal poderá instituir Comitê Metodológico, a ser
definido em Instrução Normativa, com a participação de suas próprias equipes e das
instituições parceiras e conveniadas, integradas ao “Fórum Municipal de Economia
Solidária”, para a implementação das ações previstas nesta Lei, com atribuições de
monitorar, sistematizar e aperfeiçoar as estratégias de incubação, formação, capacitação e
assessoria aos empreendimentos populares e solidários, bem como de manter coerência,
unidade e integração entre as atividades das várias instituições e as diretrizes desta Lei.
Seção IV
Dos recursos e da integração com outras políticas
Art. 21. Para a implementação das ações, dos projetos e das atividades decorrentes
do fomento à Economia Solidária, a Administração Municipal, além da previsão contida no
art. 2º desta Lei, poderá contar com a colaboração de outros órgãos da Administração
Pública, Estadual, federal, direta ou indireta, por meio da integração das respectivas
políticas públicas, conforme previsto no Parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Seção V
Do Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária que se
constituirá como um instrumento da Política Pública de Fomento à Economia Popular e
Solidária no Município de LAVRAS/MG.
8 1º O Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária terá a função de captação de
recursos públicos ou privados, mediante convênios, parcerias, dotações orçamentárias,
transferências, aplicação dos recursos, com o objetivo de proporcionar os meios
necessários para o financiamento dos empreendimentos solidários e/ou populares, visando
à capacitação e qualificação profissional para geração de renda auto-sustentável e formação
cidadã.
8 2º O A Administração Municipal é o CGG - Conselho Geral Gestor se encarregarão
da administração do Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária, com prestação de
contas anual aos órgãos competentes, sobre os recursos administrados para fomento aos
empreendimentos solidários e/ou populares, qualificação profissional e formação cidadã.
8 3º A regulamentação do Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária será
definida através de seu regimento interno, conforme prevê os artigos 10 e 11 destarél. e
fiscalizado regularmente pelos órgãos competentes e pelo Conselho Geral Gestg
4X Lavras
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8 4º Os empreendimentos solidários e/ou populares não poderão receber recursos
do Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária após desligamento do programa de
incubação.
Art. 23. São recursos do Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária:
| — contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município, de sua
Administração Direta e Indireta;
Il — as destinações autorizadas em Lei municipal das arrecadações resultantes de
consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o
Município e Instituições Públicas ou Privadas, Nacionais ou Estrangeiras;
III — as contribuições resultantes de doações específicas ao fundo;
IV — transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
V — dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais
suplementares que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
VI - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VII - outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por Lei.
VIII - viabilizar ações que integrem e que busquem junto ao Programa Nacional de
Micro-crédito Produtivo Orientado - PNMPO, recursos e fomentos para a otimização e
implementação do Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária, dos projetos e
programas locais, regidos segundo as diretrizes de que se trata a presente Lei.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão depositados em
instituição financeira oficial e em conta sob a denominação do Fundo Municipal de Trabalho
e Renda Solidária.
Art. 24. O Poder Executivo poderá igualmente celebrar convênios com entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na
implantação da Política de Fomento à Economia Solidária, inclusive subsidiando os
empreendimentos populares e solidários, o processo de incubação e as ações específicas
de acesso às novas tecnologias.
Subseção Única
Do Crédito Solidário
Art. 25. Fica criado o Programa Crédito Solidário, como um instrumento da Política
Pública de Fomento à Economia Popular e Solidária no Município de LAVRAS/MG, em
consonância com o inciso VIII, artigo 23 desta Lei.
8 1º. O Programa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo incentivar a
abertura e manutenção de pequenos empreendimentos solidários e/ou populares.
$ 2º. O A Administração Municipal e o CGG - Conselho Geral Gestor se
encarregarão da administração do Programa Crédito Solidário, com prestação de contas
mensal aos órgãos competentes, sobre os recursos administrados para fomento aos
empreendimentos solidários e/ou populares.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopimkmiA À
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83º. O incentivo de que trata o caput deste artigo refere-se à disponibilização pela
Administração Pública Municipal de créditos que variam de 56 (cinquenta e seis) UFML-
Unidade Fiscal do Município de Lavras, à 558 (quinhentos e cinquenta e oito) UFML.
$ 4º. A regulamentação do Programa Crédito Solidário será abrangida no regimento
interno do Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária, e fiscalizado regularmente pelos
órgãos competentes e pelo Conselho Geral Gestor.
$ 5º. Os recursos para o Crédito Solidário deverão constar em Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, devendo o Programa ter início, no ano
subseguente à aprovação da Lei Orçamentária que constará a despesa relativa a sua
manutenção, conforme o respectivo regulamento.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO GERAL GESTOR
Art. 26. Fica definido que ao CGG — Conselho Geral Gestor, sem prejuízo de suas
funções regimentais, recai as seguintes atribuições:
|- zelar pelo cumprimento e implementação desta Lei;
H — contribuir para a elaboração do plano de integração das políticas públicas
Municipais de Economia Solidária;
IH - encaminhar sugestões à Administração Municipal, para implementação de
projetos decorrentes desta Lei, além de acompanhá-los e fiscalizá-los em sua execução; e
IV - monitorar e avaliar periodicamente as ações da Política Pública de Economia
Solidária instituído no art. 1º desta Lei.
Art. 27. Do Conselho Geral Gestor do Centro Público de Economia Solidária, órgão
este parceiro da Administração Municipal, obrigatoriamente fará parte um membro
representante do Município de Lavras.
Parágrafo único. O membro de que trata o caput deste artigo deverá ser funcionário
efetivo de tal órgão, sendo que o mesmo poderá ser lotado em qualquer Secretaria
Municipal e, sobretudo, ter livre acesso entre elas, a fim de que seja o elo de ligação entre o
CGG e a Prefeitura Municipal como um todo.
Art. 28. Além do representante citado no Art. 27 supra, o Conselho Geral Gestor terá
a seguinte composição:
| - dois representantes da Secretaria de Promoção da Cidadania, sendo o secretário
titular da pasta ou quem ele delegar competência para substituí-lo, e um representante do
Programa de Geração, Trabalho e Renda do Município;
II - dois representantes de entidades de apoio a projetos de Economia Solidária; e
Ill — cinco representantes de empreendimentos de Economia Solidária que estejam
inseridos no Fórum Municipal de Econornia Solidária.
respectiva categoria.
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“A Lavras
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82º. Dentre todos os escolhidos a fazerem parte do CGG, deverá haver uma eleição
intema entre os mesmos com o fim de eleger seu presidente e vice-presidente,
respectivamente.
CAPÍTULO V
DO SELO SOLIDÁRIO
Art. 29. O Selo de Economia Solidária, denominado “Selo Solidário, para
identificação, pelos consumidores, do caráter solidário e ecológico dos insumos, da
produção, da industrialização, do transporte e da comercialização dos produtos, será criado
pelo Conselho Geral Gestor.
Art. 30. O Conselho Geral Gestor constituirá paritariamente um Comitê Certificador,
por representantes dos empreendimentos solidários, do Poder Público, das entidades de
defesa dos direitos do consumidor e de Fomento à Economia Solidária.
Parágrafo único. Compete ao Comitê Certificador:
| - emitir e conceder o Selo de Economia Solidária;
H — credenciar entidades locais de inspeção para acompanhamento dos
empreendimentos de Economia Solidária;
ll - elaborar um manual de procedimentos para certificação, a ser adotado pelas
entidades locais de inspeção, para orientação aos empreendimentos de Economia Solidária
e verificação do cumprimento desta Lei para a obtenção do Selo de Economia Solidária;
IV - cancelar a certificação, em caso de descumprimento desta Lei;
V — gerenciar banco de dados cadastrais de empreendimentos certificados;
VI - constituir uma equipe técnica para avaliação dos pedidos de credenciamento,
mediante análise de documentos e inspeção local, se necessário.
VII - fiscalizar quanto ao uso, ou apropriação indevida do conceito “Economia
Solidária”, por outros agentes, que não àqueles integrados aos princípios que fundamentam
a “Economia Solidária”. .
é CAPÍTULO VI .
DO FÓRUM MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 31. O Fórum Municipal de Economia Solidária de LAVRAS/MG, fica sendo a
instância máxima, para articulação integração dos entes formadores do “Movimento
Economia Solidária” no Município de LAVRAS/MG.
Parágrafo único. Fica vedado o uso deste conceito “Fórum Municipal de Economia
Solidária de Lavras/MG", conforme trata o capítulo V, em seu artigo 29 inciso VIl, em
eventos, feiras, ou quaisquer outras espécies de ações ou movimentos, com uso da
nomenclatura, ou outras formas, que venha explorar ou tirar proveitos, com o uso do
“Conceito” ou do “Movimento Economia Solidária”, sem que estejam integrados ao
Organismo de que se trata este artigo.
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CAPÍTULO vi
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A participação efetiva dos membros de que trata esta Lei não é remunerada,
sendo considerada função pública relevante.
Art. 33. A participação na Política Pública de Economia Solidária não gerará
quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e o Município de
LAVRAS/MG. .
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de junho de 2009.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jurídico;