norma nº 3480/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.480, DE 10 DE JUNHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº020/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
REFERENDA O CONVÊNIO
QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica referendado o Convênio nº018/2009, celebrado entre o
Município de Lavras e o Sindicato dos Produtores Rurais de Lavras.
8 1º. Constitui objeto do convênio referido no caput deste artigo, o apoio
do Município ao Sindicato para realização da 64º Exposição Agropecuária e
Industrial de Lavras, prevista para os dias 4, 5, 6 e 7 de junho do corrente ano.
8 2º.” A cópia do instrumento de Convênio nº018/2009 em anexo é
integrante da presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de junho de 2009.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal