norma nº 3481/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.481, DE 10 DE JUNHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº037/2009, de autoria do Vereador Anderson Marques)
ALTERA O TEXTO DA LEI 2.271, DE
12/07/1996, QUE INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DO
TRABALHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
An. 4º - A Lei 2.271, de 12/07/1996, que institui o Conselho Municipal do
Trabalho passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Trabalho, de caráter permanente
e deliberativo, compostos e assim discriminados:
!- Representando o Goveino:
01 representante do Executivo Municipal;
01 representante do Legislativo Municipal;
01 representante da Secretaria Estadual do Trabalho;
01 representante do Ministério do Trabalho.
novo
H — Representando a Classe dos Trabalhadores, um representante de cada um
dos seguintes Sindicatos:
a. Sindicato da Indústria e Construção Imobiliária;
b. Sindicato do Transporte Rodoviário;
c. Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Oficinas Mecânicas;
d. Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Lavras.
HI — Representando a Classe dos Empregadores:
a. dois representarites da ACIL — Associação Comercial e Industrial de Lavras,
sendo um representando a indústria e um representando o comércio;
b. um representante do Clube de Diretores Lojistas;
c. um representante do Sindicato dos Produtores Rurais.
IV — Representando a Saúde e Segurança no trabalho:
um representante médico, especialista em área trabalhista;
um professor de educação física, especialista na área.
um representante do Ccrpo de Bombeiros Militar;
um representante engenheiro, especialista em segurança no trabaiho. »
noto
Parágrafo único - Cada representante terá i(um) suplente ambos com
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
vão Mfenicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-08% - Telefax.” (35)3694-4024: jutid
Cy Reta
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| - Direcionar a aplicação aos recursos do Fundo do Amparo ao Trabalhador —
FAT em planos, programas e projetos de apoio ao trabalhador em execução no
Município; .
H — Articular-se com instituições organizações públicas e privadas, inclusive
acadêmicas e de pesquisas envolvidas, visando a obtenção de dados orientadores de
suas ações, saúde e segurança no trabalho e a integração das atividades;
HI — Articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive
escolas técnicas, sindicatos de pequenas e micro-empresas e demais entidades
representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação
e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recursos do FAT e nas
demais ações que se fizerem necessárias;
!V— Examinar e aprovar dentro dos critérios do MB/CODEFAT, observadas as
características e prioridades locais e encaminhar, recomendado sua prioridade à
Instituição Financeira, os projetos oriundos do Município que demandam aplicação de
recursos do Fundo de Amparo ao ;rabalhador;
V- Propor, sugerir, exigir aos poderes públicos constituídos, modificações nas
estruturas governamentais ligados às causas prevencionistas da Segurança e Saúde
no Trabalho;
VI — Propor ou realizar projetos, programas, congressos, cursos, conferências,
consultorias, pesquisas, fiscalização, parcerias sobre a educação, cultura e
procedimentos da boa prática da prevenção de acidentes e saúde relacionadas ao
trabalho, em sintonia com entidades e órgãos representados no Conselho,
interessados em proporcionar a Lavras o slogam: “Capital Brasileira da Prevenção de
Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho”.
VI - Fomecer assistência e apoio prevencionista sob o ponto de vista técnico,
aos segmentos govermamentais, iniciativa privada sejam eles trabalhadores
empregados, patrões ou qualquer cidadão da formalidade ou informalidade de
trabalho;
VII! — Cadastrar as entidades, empresas de referência positiva da prevenção de
acidentes e doenças do trabalho, sempre divulgando estas empresas destaques;
IX — Incentivar as empresas públicas e da iniciativa privada a serem referência
prevencionista, outorgando-lhes anualmente diplomas de mérito, placas ou troféus
pela contribuição educacional e cultural à cidade de Lavras, para tal, o Conselho
contará com o apoio do Poder Executivo de Lavras;
X — promover campanhas com a finalidade de diminuir os riscos de acidentes
no trabalho; :
X1 - Promover campanhas com serviços de alto falantes e panfletagem tendo
como finalidade de preservação da saúde e integridade dos trabalhadores e de seus
direitos.
PREFELILUKA MUNIUIFAL DE VA VIXASO
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trabalho em qualquer âmbito de trabalho em Lavras, a diretoria do Conselho Municipal
do Trabalho de Lavras deverá:
a. Oficiar extra judicialmente a empresa ou órgão infrator imputando-lhe prazo
de 15 (quinze) dias para sanar tal irregularidade.
b. Em caso de tal ireguladede não se sanada por parte da empresa, a diretoria
do Conselho Municipal do Trabalho de Lavras deverá oficiar as irregularidades aos
órgãos judiciários trabalhistas de nosso Município, para que estes tomem todas as
providências cabíveis ao caso.
Art 3º - O Conselho Municipal do Trabalho será presidido por um de seus
membros, eleito anualmente, e em cuja sucessão será observada a rotatividade entre
os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público, de
acordo com o seu regimento interno.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Municipal do Trabalho serão
designados, após indicação dos órgões e entidades representados, pelo Prefeito
Municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho elaborará o seu Regimento Interno,
no prazo de 30 (trinta) dias. «-
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal do Trabalho de Lavras poderão
ser solicitados ao Legislativo e ao Executivo Municipal.
Art. 6º - O Conselho se reunirá ordinariamente, mensalmente, em sala
equipada e com infra-estrutura para este fim, destinada pelo Prefeito.
Parágrafo único - O Conselho poderá se reunir extraordinariamente para tratar
de assuntos relevantes que forem julgados necessários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 déJunho de 2.009.
JUSSARÃÁ MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: BII6DALAD2A: juridicopmiilavras. mesa,
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