norma nº 3482/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.482, DE 29 DE JUNHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº024/2009, de auioria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL:
PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DE
APOIO À ROMARIA PROMOVIDA PELA
ASSOCIAÇÃO DOS ROMEIROS A PÊ, DA
ROMARIA DE LAVRAS À APARECIDA.
Faço saber que a Câmara Municipa! Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 1.200 (um mil e
duzentos) litros de óleo diesel à Associação dos Romeiros — Romaria da Fé, para
promoção da Romaria a Pé, de Lavras/MG à cidade de Aparecida/SP, no evento de
2009.
$ 1º. A entidade de que trata o caput deste artigo, é legalmente constituída,
declarada de utilidade pública municipal pela Lei n. 2.557/00, inscrita no CNPJ sob o n.
04.008.341/0001-64, e sediada na Travessa Irmã Benigna, nº 04, Município de
Lavras/MG.
8 2º. O combustível de que traia o caput deste artigo é destinado ao
abastecimento de veículos de apoio à Romaria a Pé.
8 3º. A concretização da doação de que trata esta Lei vincula-se à confirmação
da realização do evento.
Art. 2º. Para fazer face às despesas com a execução da presente lei, será
observada a seguinte rubrica orçamentária: 02.09.01.04.122.0052.4045.3.3.90.30.00 -
ficha 188.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de junio de 2009.
MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Múnicipal
Lg
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