norma nº 3483/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.483, DE 29 DE JUNHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº038/2009, de autoria da Vereadora Helena Maria Nogueira)
DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE MATÉRIA
ESCOLAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DE
ECONOMIZAR ÁGUA.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município, nas escolas públicas,
matéria que ensina como economizar água.
Parágrafo único-— A matéria que trata este artigo incluirá sobre a
importância da economia de água, como usar, não desperdiçar, e uso correto
da água.
Art. 2º. A matéria sobre economia de água será inserida na disciplina
Ciências que será proferida em, no mínimo, 1 (uma) aula ao mês.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação poderá regulamentar esta
Lei através de ato próprio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de junho de 2009.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita|Municipal!
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