norma nº 3484/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.484, DE 06 DE JULHO DE 2.009.
(Autoria do Vereador Dr. Hélio Haddad)
DISPÕE SOBRE” A OBRIGATORIEDADE DOS
HOSPITAIS DE LAVRAS INFORMAREM AOS
INTERESSADOS O NÚMERO DE LEITOS
DESTINADOS AO SUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou e eu, Presidente
da Câmara Municipal, sanciono a seguinte lei:
. Art. 1º - Os hospitais localizados em Lavras, conveniados com o SUS, ficam
obrigados a disponibilizar em local visível no setor de admissão hospitalar, a relação
indicando o número de leitos destinados a esses pacientes.
Parágrafo único. Os hospitais deverão informar, no mesmo local e em tempo real, o
número de leitos ocupados e disponíveis.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 06 de julho de 2009.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
MARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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