norma nº 3485/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.485, DE 06 DE JULHO DE 2009.
(Autoria do Vereador Anderson Marques)
Altera o texto da Lei 3.336, de 12/11/2007, que
institui o Projeto Câmara Mirim, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 3.336, de 12/11/2007, que institui o Projeto Câmara
Mirim passa a ter a seguinte redação:
Art 1º - Fica instituído no Município de Lavras a Câmara de
Vereadores Mirins, que tem por objetivo promover a interação entre O poder
legislativo e as escolas municipais, estaduais e particulares de ensino
fundamental e médio, possibilitando condições para discussão dos problemas
do município de Lavras.
Parágrafo único - A coordenação da Câmara de Vereadores Mirins
será da mesa diretora da Câmara Municipal de Lavras e supervisionada
pelos vereadores
Art. 2º - A Câmara Mirim será implantada mediante adesão das
Escolas do Ensino Fundamental. As escolas do Município de Lavras
interessadas em participar da Câmara Mirim, deverão se inscrever em até 30
(trinta) dias antes da data marcada para a eleição. Cada escola inscrita terá
o direito de eleger 1 (um) vereador. O voto será direto e secreto e cada escola
fará sua própria eleição, que será diretamente supervisionada pela Câmara
Municipal de Lavras. Nenhum candidato poderá ter idade superior a 15 anos
até o dia 31 de dezembro do ano da eleição
Parágrafo único — A Associação de Pais de Alunos Excepcionais
(APAE), caso queira participar da Câmara Mirim, terá direito a
representação de 1 (um) vereador. No caso específico da APAE o critério
idade não será observado.
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do projeto:
* CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
IRADO GUAQÇEM:
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IL proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre
projetos, leis, requerimentos e atividades gerais da Câmara
Municipal de Lavras, que serão sempre extraídas do site da
Câmara Municipal de Lavras: wyw. camaralavras.mg.gov.br
ou junto a secretaria da Câmara Municipal de Lavras;
H- Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos
Vereadores da Câmara Municipal de Lavras e as propostas
apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para
solucionar importantes questões da cidade ou determinados
» grupos sociais;
V- Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para
participarem do projeto Câmara Mirim a apresentarem
sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 4º - O programa será operacionalizado pelas escolas municipais
atendendo sempre aos seguintes requisitos:
IL elaboração do projeto de melhorias para o município;
1 visitas de alunos, diretores ou professores à Câmara Municipal
de Lavras;
HI- - planejamento das atividades;
IV- visita dos vereadores ou seus representantes legais às unidades
escolares, para orientar, ministrar palestras para alunos;
V- — promoção de atividades com os seguintes temas:
a) história da Câmara Municipal de Lavras;
b) apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara;
c) tramitação de proposições da Câmara Municipal de Lavras;
d) palestra dos Vereadores nas escolas; .
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HI- Favorecer atividades de discussão e reflexão nas escolas
sobre os problemas da cidade de Lavras que mais afetam a |
população;
IV- Proporcionar situações em que os alunos, representando as
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e) projetos de melhorias para o Município;
VI. visita de comissão formada por alunos à Câmara Municipal para
assistirem à uma sessão ordinária, representando suas escolas,
dentro de calendário previamente definido;
vII- realização de diplomação em pauta de sessão ordinária com os
vereadores mirins eleitos e entrega de certificados de
participação aos demais;
vVII- Os vereadores mirins, sempre acompanhados por representantes
legais das unidades escolares poderão apresentar suas propostas
de melhorias à secretaria da Câmara Municipal de Lavras.
a) todas as propostas apresentadas junio à secretaria da Câmara
Municipal de Lavras pelos vereadores mirins, deverão ser
protocoladas e submetidas à Comissão de Legislação e Justiça;
b) em caso de parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça
estes projetos deverão ser inseridos na pauta da próxima sessão
ordinária da Câmara Municipal de Lavras.
Art. 5º - A Câmara Mirim será formada pelo número máximo de 15
vereadores que serão escolhidos por sorteio e os não sorteados serão
suplentes.
Art. 6º - Cada escola deverá eleger seu vereador mirim, mediante
campanha, chapas e votação que exercerá mandato de um ano.
Art. 7º - A eleição deverá ser por voto secreto, devidamente apurado
pela direção de cada escola, sendo que só terá direito votar ou ser votado
alunos devidamente matriculados no ensino fundamental.
Art. 8º - A Câmara Mirim após a posse dos vereadores mirins, deverá
eleger a sua mesa diretora que será composta de presidente, vice-presidente e
secretário, com seus respectivo suplentes.
Art. 9º - Fica determinado à secretaria da Câmara Municipal de
Lavras, para que proceda o envio de cópia desta lei a todas as escolas
municipais de Lavras, para que sejam afixadas às vistas de todos os alunos.
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 06 de julho de 2009.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
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