norma nº 3486/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.486, DE 06 DE JULHO DE 2009.
(Autoria do Vereador Dr. Marcos Cherem)
Dispõe sobre a Quinzena Municipal de Doação de
Sangue e dá outras providências.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou e eu,
Presidente da Câmara Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Lavras a Quinzena Municipal
de Doação de Sangue, a ser realizada nas duas primeiras semanas do mês de
junho de cada ano.
Parágrafo único. A “quinzena ora instituída passará a constar do
Calendário Oficial de Eventos do Município de Lavras.
Art. 2º - O Poder Público, por meio dos órgãos competentes, envidará
esforços no sentido de conscientizar e motivar os munícipes a doarem sangue,
através de folhetos informativos, palestras e outras atividades correlatas.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 06 de julho de 2009.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
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