norma nº 3487/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.487, DE 06 DE JULHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº044/2009, de autoria da Vereadora Helena Maria Nogueira)
ALTERA A LEI Nº3,134/2005 QUE
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DAS . AGÊNCIAS BANCÁRIAS
POSSUÍREM SANITÁRIOS”.
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A ementa da Lei nº3.134/2005 passa a ter a seguinte redação:
“Estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias e órgãos
públicos possuirem sanitários em suas dependências, para uso dos
clientes”.
Art. 2º - O artigo 1º da Lei nº3.134/2005 passa a ter a seguinte redação:
Art 1º - As agências bancárias e os órgãos públicos federais,
estaduais e municipais instaladas neste Município devem possuir em
suas dependências, sanitário para uso dos clientes.
Art. 3º - As agências não incluídas na Lei nº3.134/2005, terão o mesmo
prazo constante no Artigo 2º para se adaptarem à Lei após a entrada em vigor
desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavrás, em 06 déjulho de 2.009.