norma nº 3488/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.488, DE 06 DE JULHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº046/2009, de autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira)
INSTITUI O DIA DA BÍBLIA NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia da Bíblia a ser celebrado no segundo domingo
do mês de dezembro de cada ano, no Município de Lavras, conforme Lei Federal
nº10.335, de 19 de dezembro de 2.001.
Art. 2º - Esta comemoração passa a fazer parte integrante do Calendário
Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município.
Art. 3º - A finalidade básica desta lei é promoção de ações que aproximem
o homem até Deus, visando a cultura de paz, amor e solidariedade, valores este
que são a base da convivência humana entre os semelhantes.
Art. 4º - O conselho de pastores Evangélicos de Lavras — CONPEL, fica
responsável a elaborar e apresentar, num prazo máximo de 30 dias de
antecedência, o programa de comemoração ao Dia da Bíblia à Secretaria
* Municipal de Cultura e Comunicação, para execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 ga julho de 2.009.
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