norma nº 3489/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.489, DE 06 DE JULHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº049/2009, de autoria da Vereadora Helena Maria Nogueira)
INSTITUI A QUINZENA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO ALEITAMENTO
MATERNO.
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Quinze Municipal de Incentivo ao aleitamento
Materno”, que deverá ser comemorado anualmente na 1º quinzena do mês de
agosto, passando a integrar o calendário oficial de eventos municipais.
Art. 2º - São objetivos da “Quinze Municipal de Incentivo ao aleitamento
Materno”:
|. Estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio
ao aleitamento materno e a mão lactante principalmente nos
primeiros meses de vida da criança;
ll. Conscientizar a necessidade constante do voluntário de mães
lactantes em amamentar crianças de mães que não possuem o leite
materno;
Hl. Disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno
para mães e as crianças.
Art. 3º - O Poder Executivo realizará atividades inerentes à estimulação do
aleitamento materno por meio dos Agentes Comunitários de Saúde e do
Programa de Saúde da Família e divulgará a Quinzena Municipal de incentivo ao
Aleitamento Materno por meio de sua Assessoria de Imprensa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal
Ay. Sylvio Menicucei, 1375 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (85) 3694-4024: juridicopmla
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