norma nº 3490/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.490, DE 06 DE JULHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº023/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
INSTITUI O PROGRAMA PRÊMIOS PARA
ATENDIMENTO SAÚDE DE QUALIDADE
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Prêmios para Atendimento Saúde de
Qualidade, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado a conceder
gratificações aos médicos lotados nas Unidades Básicas de Saúde e Ambulatórios
Médicos Especializados - AME's, de acordo com a qualidade do serviço de saúde
prestado.
Art. 2º. São objetivos deste Programa:
| - otimizar o atendimento primário e secundário de saúde no Município de Lavras,
I!-— criar forma de retribuição mensal com o fim de motivação constante dos
profissionais da saúde;
|| — valorizar os médicos que prezam pela qualidade dos atendimentos;
IV — obter resultados eficientes no Sistema Único de Saúde, em seu âmbito
municipal; e
V — garantir, em médio e longo prazo, que a excelência no atendimento de saúde
de Lavras seja prática internalizada em todo o profissional da rede de saúde.
Art. 3º. Serão gratificados através do Programa Prêmios para Atendimento Saúde
de Qualidade, os médicos que estiverem em efetiva atividade de atendimento à pacientes
e que cumprirem metas qualitativas mensais, sendo os prêmios destinados a duas
categorias distintas, nos seguintes termos:
|— farão jus à gratificação mensal denominada Prêmio para Atendimento Primário
em Saúde de Qualidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os médicos
ginecologistas, pediatras e clínicos lotados, nas Unidades Básicas de Saúde do Município
de Lavras; e
Il — farão jus à gratificação mensal denominada Prêmio para Atendimento
Secundário em Saúde de Qualidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os médicos
especialistas lotados nos Ambultatórios Médicos Especializados — AME's, do Municipio de
Lavras.
Art. 4º. O Prêmio é condicionado ao resultado da avaliação mensal da qualidade
dos atendimentos realizado pelo médico, que deverá abranger os seguintes critérios:
|- resolutividade dos casos atendidos na unidade;
1! - cumprimento da carga horário pelo médico;
Il - pontualidade do médico;
IV - quantidade de atendimentos realizados; e
V - comprometimento do médico com o serviço prestado.
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Av. Sylvio Menicucei, 1575 « Bairro Kennedy — 37200-600 - Telefax. (3536944024: jus
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Parágrafo único. Para garantir a eficácia do Programa, poderão ser fixados outros
critérios por Decreto do Executivo, caso surja esta necessidade ao longo do seu
desenvolvimento.
Art. 5º. O médico que se encontrar em situação de acúmulo de cargos permitido
pelo inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República, será avaliado em cada cargo de
forma independente, podendo ter direito ao prêmio correspondente a cada um deles, a
depender do resultado da avaliação qualitativa.
Art. 6º O Prêmio não se incorpora à remuneração, aos proventos de
aposentadoria ou pensão, e não servirá de base de cálculo para outro benefício,
vantagem ou contribuição previdenciária.
Art. 7º. Não terá direito ao Prêmio mensal, o médico que:
1 — for suspenso em decorrência de falta grave apurada em processo
administrativo;
Il — afastar-se de suas funções ou tiver sua lotação alterada para outro órgão que
não os aqui previstos;
IH — licenciar-se para tratar de interesses particulares;
IV — não cumprir a carga horária; ou
V — não atingir a meta qualitativa mensal fixada por Decreto do Executivo.
Art. 8º. Os médicos do Programa Saúde da Família e do Programa Viva Vida não
terão direito ao Prêmio de que trata esta Lei, devido a natureza específica destes
programas.
Parágrafo único. Excepcionalmente os médicos lotados no Centro Viva Vida
serão abarcados por este Programa até que seja instituído seu quadro próprio de pessoal
e a consequente homologação da Seleção Pública Municipal para preenchimento do
mesmo.
Art 9º, A Secretaria Municipal de Saúde adotará sistema de controle de avaliação
e acompanhamento dos resultados de eficiência e qualidade dos atendimentos médicos
para pagamento do Prêmio previsto nesta Lei.
Art. 10. Para fazer face às despesas desta Lei serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de julho de 2009.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n. 3.444, de
2 de janeiro de 2009.
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