norma nº 3491/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.491, DE 06 DE JULHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº027/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O ART. 48 DA LEI N. 3.082, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do art. 48, da Lei n. 3.082, de 16 de dezembro de 2004, que
dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Lavras/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. O não recolhimento das contribuições a que se referem os
incisos |, l e Ill do art. 44 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso |!
- do artigo anterior, ensejará correção monetária pela variação do
índice IPCA/BGE e o pagamento de juros moratórios à razão de 0,5%
(meio por cento) ao mês, não cumulativo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Layras, em 06 deyulho de 2009.
JUSSARA MENIQUCCI DE OLÍVEIRA
Prefeitã Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (33)3604-4024: juridicopmia lavras, pis