norma nº 3492/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.492, DE 06 DE JULHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº028/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ESTABELECE CONDIÇÕES E PRAZOS PARA
PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU
UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS DOS SOLOS
URBANOS, FIXA O VALOR DA ALÍQUOTA DO
IPTU PROGRESSIVO A SER APLICADO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a exigir, no âmbito do
município de Lavras, o adequado aproveitamento do solo urbano através do
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, de acordo com as condições e
prazos definidos por esta Lei. ...
Parágrafo único. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos
referidos no caput deste artigo, o Município procederá à aplicação do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo. de acordo com
as alíquotas fixadas por esta Lei.
CAPÍTULO H
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal determinará o parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
8 1º. Consideram-se solo urbano não-edificado, terrenos e glebas com área
superior a 2.000 m? (dois mil metros quadrados) situados no interior do perímetro
urbano da sede municipal de Lavras, sem edificações.
8 2º. Consideram-se solo urbano subutilizado, terrenos e glebas onde o
aproveitamento em área construída seja menor que 30% (trinta por cento) do previsto
pelo Plano Diretor, exceto as Zonas Especiais.
8 3º, Consideram-se solo urbano não utilizado. edificações na sede municipal
de Lavras que tenham 80% (oitenta por certo) de sua área construida desocupada há
mais de cinco anos, ressalvados casos jurítlicos ou judiciais.
Art. 3º. O parcelamento, a edificação ou utilização compulsória poderão ser
aplicadas nas seguintes áreas: Zona Central (ZCE), Zona Mista Adensada (ZMA),
Zona Mista (ZMI), Zona de Atividades Econômicas (ZAE), Zona de Empreendimentos
de Porte (ZEP) e na Zona de Expansão Urbana (ZEU) acima da BR-265, sempre
considerando a dinâmica municipal em termos de demanda efetiva e de supor
infra-estrutura ofertada.
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Parágrafo único. Os instrumentos previstos neste capítulo não se aplicam a
imóveis com área menor que 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados), cujo
proprietário não possua outros imóveis passíveis de aplicação desses instrumentos.
Art. 4º. O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o
cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro
de imóveis.
Parágrafo único. A notificação far-se-á:
| - por funcionário do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no
caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou
administração; ou
Il — por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na
forma prevista pelo inciso |.
Art. 5º. As obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
referidos neste capítulo deverão ser cumpridas no seguinte prazo:
|— um'ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão
municipal competente; e
Il — dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do
empreendimento.
CAPÍTULO Ill
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 6º. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no
capítulo Il desta Lei, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo.
Parágrafo único. A alíquota do IPTU progressivo será majorada pelo prazo de
cinco anos consecutivos, a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel e iniciada no
exercício fiscal subseguente ao término do prazo concedido para cumprimento da
obrigação, da seguinte forma:
| - Em imóveis subutilizados ou não utilizados, conforme definições contidas
nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 2º desta Lei:
a) alíquota de 2% ( dois por cento) no ano subsequente ao término do prazo
concedido;
b) alíquota de 4% (quatro por cento) no segundo ano subsequente ao término do
prazo concedido;
c) alíquota de 6% (seis por cento) no terceiro ano subsequente ao término do
prazo concedido;
d) alíquota de 8% (oito por cento) no quarto ano subsequente ao término do prazo
concedido; e
e) alíquota de 10% (dez por cento) no quinto ano subsequente ao té
prazo concedido.
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Il - Em imóveis não-edificados, conforme definição contida no parágrafo 1º, do
artigo 2º desta Lei:
a) alíquota de 5% (cinco por cento) no subseguente ao término do prazo
concedido;
b) alíquota de 7,5% (sete e meio por cento) no segundo ano subsequente ao
término do prazo concedido;
c) alíquota de 10% (dez por cento) no terceiro ano subsequente ao término do
prazo concedido;
d) alíquota de 12,5% (doze e meio por cento) no quarto ano subsequente ao
término do prazo concedido; e
o
e) alíquota de 15% (quinze por cento) no quinto ano subsequente ao término do
prazo concedido.
Art. 7º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em
cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima prevista nos
incisos | ou !l, do artigo 6º, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a
prerrogativa dé desapropriação“do imóvel prevista no capítulo !V desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA DESAPROPRIAÇÃO
Art. 8º. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação determinada pelo Poder Público, o Município
poderá proceder à desapropriação do imóvel.
Parágrafo único. O valor real da indenização:
| — refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante
incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo
se localiza após a notificação de que trata o art. 4º desta Lei; e
il — não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
Art. 9º. O município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo
máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
8 1º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder
Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses
casos, o devido procedimento licitatório.
8 2º. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do $ 1º deste artigo,
as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no capítulo
If desta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Av. Syívio Menizucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopmi lavras. me geov Bm
dé Lamras
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Art. 10. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior
à data da notificação de que trata o art. 4º deste Lei, transfere as obrigações de
parcelamento, edificação ou utilização, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 11. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação
progressiva de que trata o capítulo III desta Lei.
Art. 12. O Poder Executivo municipal poderá regulamentar esta Lei através de
Decreto.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de julho de 2009.
JUSSARA CUÉCI DE OLIVEIRA
Prefeita/Municipal
“Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-D0U= Telef: (35)3694-4024: juridicopmlbiavrasmegombr