norma nº 3493/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
— ASSESSOR A JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.493, DE 06 DE JULHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº030/2609, de sutoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
EXPOQUEIJO - FEIRA E MOSTRA DE
QUEIJOS DE LAVRAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipai Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Lavras a EXPOQUEIJO — Feira e Mostra de
Queijos de Lavras, a ser realizada anualmente, no mês de julho.
Parágrafo único. A EXPOQUEIJO passa a fazer parte do calendário oficial de
eventos do Município.
Art. 2º. Obrigatoriamente, o simbolo que identificará a EXPOQUEIJO deverá ser
representado em desenho, tendo come arte principal, a estampa de um queijo
devidamente produzido.
$ 1º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Comunicação apresentar três
sugestões do simbolo, dentre as quais será escolhido o simbolo que será declarado
Símbolo Oficial da EXPOQUEIJO.
8 2º. O Chefe do Executivo designará uma Comissão composta por, no minimo.
07 (sete) integrantes de segmentos diferentes, que escolherá o simbolo vencedor
representativo da Festa, dentre os símbolos: apresentados.
Art. 3º. Caberá ao Município fazer ampla divulgação da EXPOQUEIJO, quando da
sua realização.
Art. 4º. O Município fica autorizado a disponibilizar os recursos necessários à
realização da EXPOQUEIJO.
S 1º, Para fazer face à despesas desta Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias.
$ 2º. O Município poderá implementar parcerias com órgãos, entidades e
instituições, publicas e privadas, nacionais s internacionais, com o objetivo de promover 3
EXPOQUEIJO, ficando, desde já, autorizaca a realização de convênios.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.