norma nº 3494/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.494, DE 06 DE JULHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº031/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 43 E ALTERA REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N. 3.366, DE 27
DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE
A REESRUTURAÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 43, alterada a redação do
caput do artigo 43 e do caput do artigo 44 da Lei n. 3.366, de 27 de março de 2008,
que dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências, conforme disposto a seguir:
-Art.43. Os membros do Conselho Tutelar cumprirão jornada de 40
(quarenta) horas semanais no local de sua sede, e deverão cumprir rodízio
para o plantão durante todo o horário em que o colegiado não esteja cumprindo
a jornada, incluindo o período da noite e final de semana.
Parágrafo único. Para fins de posse e exercício da função de
Conselheiro Tutelar, o eleito deverá apresentar ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente uma declaração própria ou documento
congênere, provando que não exerce atividade remunerada ou não
remunerada, cujo horário confiitue com o horário de trabalho regular do
Conselho Tutelar.
Art. 44. Na qualidade de Conselheiros eleitos por mandato, esses não
serão funcionários dos quadros da Administração Pública Municipal e,
,M consegiientemente, não geram qualquer vínculo empregatício, porém, terão
: subsídios mensais de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), dando-se a sua
contra-prestação pelo Município, o qual procederá os descontos
previdenciários legais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal
JUSSARA MENICUCEI DE OLIVEIRA
Prefeita Muhicipal
Av. Sylvio Menicncoi, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35) 3694-4024: juridicopmlálavras.brg.20e.br
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