norma nº 3495/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSOR;A JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.495, DE 06 DE JULHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº055/2009, de autoria do Vereador Júlio D. Meto)
ALTERA A LEI Nº2.411/98, QUE
“REGULAMENTA A DEPOSIÇÃO DE
LIXO URBANO, A MANUTENÇÃO DE
LOTES E TERRENOS URBANOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº2.411/98 que “Regulamenta a deposição de lixo
urbano, a manutenção de lotes e terrenos urbanos e dá outras providências”
passa a ter a seguinte redação acrescida de parágrafo único:
Art. 4º - Ficam obrigados os proprietários de terrenos não edificados com
sede no Município de Lavras, e mantê-los capinados, drenados, murados e em
perfeito estado de limpeza.
Parágrafo Único — A notificação preliminar será expedida para que o
contribuinte satisfaça as exigências da fiscalização necessárias ao fiel
cumprimento da legislação em vigor.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras de 2009.
JUSSARA MENICUCEI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
A Svívio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-600 - Telefax.: (35)3694-4024: iuridicoponiefav ras: sme-suv.br