norma nº 3496/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.496, DE 06 DE JULHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº053/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS
FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As Farmácias e Drogarias estabelecidas no Município de Lavras ficam
obrigadas a disponibilizar assentos em suas dependências para uso preferencial por
idosos, gestantes e pessoas com deficiência física.
Parágrafo Único - O número de assentos não poderá ser inferior a dois por
estabelecimento.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos infratores as
seguintes sanções:
|- Advertências; :
1 — Multa Administrativa;
IH — Interdição do estabelecimento.
Art. 3º. A multa será aplicada ao infrator reincidente que, após ter sido advertido
formalmente, continua a descumprir esta Lei, passados 30 dias da advertência.
Art. 4º - A interdição da farmácia ou drogaria será aplicada ao infrator que, após
ter sido multado, continua a descumprir esta Lei, passados 30 dias da aplicação da multa.
Parágrafo único - A interdição do estabelecimento somente será revogada
quando o infrator comprovar que a farmácia ou drogaria está em condições de reabrir
cumprindo esta Lei.
Art. 5º - A fiscalização será feita por funcionários da Secretaria de Regulação
Urbana e Meio Ambiente ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo único — O valor da multa será de 10 (dez) Unidades Fiscais do
Município de Lavras — UFMLs.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em trinta dias.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, &
JUSSARA MENICUCC! DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-600 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopraliolarras mess
Lavras