norma nº 3497/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.497, DE 06 DE JULHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº047/2003, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
CONTRATOS FIRMADOS PELO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão divulgar em
meios eletrônicos, para consulta por qualquer cidadão da rede mundial de
computadores, a íntegra de todos os contratos, e respectivos aditamentos,
firmados com pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 2º, A publicação de que trata este artigo se dará:
| — no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, no caso dos contratos e seus
aditamentos já assinados quando da publicação desta lei;
Il = no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua assinatura, no caso
dos contratos firmados a partir da publicação desta lei;
Ill — o término dos contratos, que deverão igualmente ser publicados no
prazo máximo de 05 (cinco) dias após o ocorrido.
Art. 3º. Os contratos deverão continuar disponíveis para consulta até 05
(cinco) anos após seu término.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavr:
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita