norma nº 3498/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.498, DE 06 DE JULHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº040/2009, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
NOMES DOS PROPRIETÁRIOS DE
LOTES SUJOS, SEM MUROS E SEM
PASSEIOS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo deverá divulgar em meios eletrônicos, para
consulta por qualquer cidadão na rede mundial de computadores, os nomes e
endereços dos proprietários de lotes que não possuam muros, passeios e que
necessitam de limpeza.
Parágrafo único - Os nomes e endereços dos proprietários de lotes que
não possuam muros, passeios e que necessitam de limpeza também serão
divulgados no site da Câmara Municipal de Lavras.
Ar. 2º. Os proprietários dos lotes referidos no artigo anterior, após o
cumprimento das exigências, deverão comunicar o fato ao setor competente da
municipalidade para a retirada dos nomes dos meios eletrônicos e dos órgãos de
imprensa escrita.
Art. 3º. O Município notificará o proprietário do lote para que no prazo de 60
(sessenta) dias, regularize com capina, construção de muros e passeios, e não
cumpridas estas exigências aplicará o disposto no artigo 1º.
Art. 4º. As informações de que trata esta Lei deverão ser atualizadas
mensalmente.
Art. 5º. O Poder Executivo disponibilizará uma das linhas telefônicas já
existentes na Prefeitura Municipal de Lavras para a criação do “Disque lote sujo,
sem muros e sem passeios”.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavrag) em 06 de j de 2009.
JUSSARA MENICUÊCI DE OLIVEIRA
Prefeita
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-600 » Telefux.: (35/4694-024: juridi