norma nº 3499/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.499, DE 06 DE JULHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº17/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DETERMINA QUE OS MEDICAMENTOS
ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE LAVRAS
TENHAM DE SER DE REFERÊNCIA,
GENERICOS OU SIMILARES COM
CERTIFICADO DE BIOEQUIVALÊNCIA
FORNECIDO POR CENTROS CADASTRADOS
NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que todos os medicamentos adquiridos pelos
órgãos da administração do Município de Lavras para fornecimento à população,
sejam obrigatoriamente aqueles enquadrados nas categorias de Referência,
Genéricos conforme definido na Lei Federal nº6.360/1976, ou Similares com
Certificação. de Bioequivalência fornecida por centros cadastrados na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
8 1º. Nos casos de fármacos em que a ANVISA exige apenas a Certidão de
Equivalência Farmacêutica, não será necessária a Certificação de
Bioequivalência.
Art. 2º. Os órgãos da administração responsável pela aquisição de
medicamentos promoverão as medidas administrativas necessárias para o fiel
cumprimento do disposto desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal/de Lavras
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-600 - Telefax.: (35) 3694-4024: TJuridicopmitolavras. me g09v.8 rea