norma nº 3500/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.500, DE 09 DE JULHO DE 2009.
(Autoria do Vereador Anderson Marques)
Dispõe sobre a instalação de hidrômetros
individuais em condomínios residenciais e
comerciais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os projetos e construções de novos edifícios a serem edificados
no Município de Lavras deverão prever a instalação de hidrômetros
individuais em condomínios residenciais e comerciais.
Art. 2º - Fica estabelecido que as edificações que integram os
condomínios, somente terão suas plantas aprovadas pelo órgão público
municipal competente desde que, além de apresentarem na planta hidráulica
um hidrômetro comum para o condomínio, apresentarem também um
hidrômetro individual para cada unidade residencial ou comercial, para
aferição do consumo de água da unidade.
Art. 3º - Nos condomínios, cada condômino pagará apenas o valor
referente ao consumo próprio, aferido através do hidrômetro individual da
respectiva unidade.
$ 1º - Cada condômino pagará apenas pelo resultado da divisão do valor
constante da conta do hidrômetro comum, que será considerada como
correspondente à água utilizada para a higienização das áreas comuns do
edifício.
$ 2º - O hidrômetro individual será instalado em local de fácil acesso,
tanto ao condômino como ao aferidor.
Art. 4º - Os proprietários de condomínios residenciais ou comerciais
construídos ou em fase de construção terão o prazo de até 10 (dez) anos,
contados da data da publicação desta Lei para se adaptarem à nova legislação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
PUBLICADO EM: JÃO EM:
EO)
PAOTOCÃO PROTOCOLO
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Tel.: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
$ 1º - As despesas com a instalação desses equipamentos serão arcadas
pelo proprietário do imóvel, nunca pelo inquilino.
Art. 5º - A não possibilidade de instalação dos hidrômetros em prédios
já edificados, por impedimento estrutural do mesmo, deverá ser comprovado
por laudo técnico do órgão competente da Prefeitura Municipal de Lavras.
Art. 6º - A fiscalização e regulamentação desta Lei serão determinadas
mediante Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 09 de julho de 2009.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
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