norma nº 3501/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.501, DE 09 DE JULHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº034/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
“DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, PROTEÇÃO
DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e
vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites
fixados nesta lei.
Parágrafo único. As vibrações serão consideradas prejudiciais quando
ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais, à saúde e ao bem estar público.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, aplicam-se as seguintes definições:
| - SOM: vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas;
IH - RUÍDO: som capaz de causar perturbação ao sossego público ou efeitos
psicológicos e fisiológicos negátivos em seres humanos e animais;
Ill - VIBRAÇÃO: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou por uma estrutura
qualquer;
IV -.POLUIÇÃO SONORA: emissão de som ou ruído que seja, direta ou
indiretamente, ofensivo ou nocivo à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade
ou transgrida as disposições fixadas nesta lei;
V - RUÍDO IMPULSIVO: som de curta duração, com início abrupto e parada
rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo;
VI - RUÍDO CONTÍNUO: som com flutuação de nível de pressão sonora tão
pequena, que pode ser desprezada dentro do período de observação,
VII - RUÍDO INTERMITENTE: som cujo nível de préssão sonora cai abruptamente
ao nível sonoro do ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que o
tempo, em que o nivel sonoro se mantém constante e diferente daquele do ambiente,
seja de ordem de grandeza de um segundc cu mais;
VI - RUÍDO DE FUNDO: sons emitidos durante o período de observação, que
não aquele objeto da medição;
IX - NÍVEL EQUIVALENTE (Leg nível médio de energia do som, obtido
integrando-se os níveis individuais de energia em um período de tempo e dividindo-se
pelo período.
X - dB (Decibel): unidade de medida do nível de ruído.
X! - dB(A): curva de avaliação normalizada e adaptada à capacidade de recepção
da audição humana;
XIl - ZONA SENSÍVEL À RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO: é aquela que, para
atingir seus propósitos, necessita que lhz seja assegurado um silêncio exçaBai
Define-se como zona de silêncio a faixa Jeterminada pelo raio de 200,00
metros) de distância de hospitais, escolas, bibliotecas públicas, hotéis. post
ou similares;
Av Spívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy = 37200-600 - Te
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
. . xitt - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquele representado por um plano
imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra;
XIV - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de escavação,
construção, demolição, remoção, reforma ou alteração substancial de uma edificação,
estrutura ou obras e as relacionadas a serviços públicos tais como energia elétrica, gás,
telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 3º. Para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os seguintes períodos:
|- DIURNO: das 07h01 às 19h00;
H - VESPERTINO: das 19h01 às 22h00;
Hl - NOTURNO: das 22h01 às 07h00.
Art. 4º. Para os efeitos desta lei, a medição do nível de pressão sonora deverá ser
efetuada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
Parágrafo único. A medição a que se refere este artigo pode ser realizada a 5,00m
(cinco metros) de qualquer uma das divisas do imóvel gerador do incômodo, ou em
qualquer ponto dentro do limite real do imóvel que sofre o incômodo.
Art. 5º A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades industriais,
comerciais, prestadoras de serviços, religiosas, sociais, recreativas e de carga e
descarga não podem exceder os níveis de pressão sonora contidos no Anexo |, que faz
parte integrante desta lei.
$ 1º. No caso de criação de Setores Especiais, caberá à Secretaria Municipal de
Regulação Urbana e Meio Ambiente estabelecer os níveis de pressão sonora
admissíveis, por meio de regulamentação própria.
$ 2º. Quando a fonte poluidora e o imóvel que sofre o incômodo estiverem
localizados em diferentes zonas de uso e ocupação do solo, serão considerados os
limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade que sofre o
incômodo.
$ 3º. Quando a propriedade que sofre o incômodo tratar-se de escola, creche,
biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para
internamento, hotel ou similar, devem ser atendidos os limites estabelecidos para ZR,
independentemente da zona de uso e deve ser observado o raio de 200,00m (duzentos
metros) de distância, definida como zona de silêncio.
Art. 6º. Os sons e ruídos produzidos pelos serviços de construção civil devem
respeitar os limites máximos estabelecidos no Anexo Il, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e
inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo
iminente à segurança e ao bem estar da comunidade, bem como o restabelecimento de
serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e
sistema viário. .
Art. 7º. A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos automotores,
aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, devem
obedecer as normas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional Age ME
Ambiente, Conselho Nacional de Trânsito e pelos órgãos competentes do MABteriat
Aeronáutica e Ministério do Trabalho.
Av. Spívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax: (35) 3694-A2a: iuridicopimtéiia
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
' Parágrafo único. No tocante à emissão de ruído por veículos automotores, o
ípio pode estabelecer, em regulamento próprio, critérios de controle considerando o
sse local.
“Art. 8º. A realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter
artísticos, em áreas públicas ou particulares, dependem de prévio licenciamento
ntal da Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente, independente
ras licenças exigíveis.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio
nte estabelecer, em regulamento próprio, as condições para realização dos
musicais mencionados no "caput" deste artigo.
Art. 9º. A utilização das áreas dos parques e praças municipais com uso de
mentos sonoros, aito falantes, fogos de artifício ou outros meios que possam
ar poluição sonora dependem de prévio licenciamento ambiental da Secretaria
jpal de Regulação Urbana e Meio Ambiente, independente de outras licenças
para os quais será estabelecido regulamento próprio pelos órgãos
ntes, considerando as legislações específicas;
Hll - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente
icar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
'- por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles
V'- por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias,
de bombeiros ou viaturas policiais;
Vi - por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas
ões, desde que detonadas no período diumo e previamente licenciados pela
ria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente;
VII - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal
não se prolongue por tempo superior à 15 minutos;
VI - por shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e
o, desde ue realizados dentro das condições autorizadas pela Secretaria
alde Regulação Urbana e Meio Ambiente.
Art. 11. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, definidas
Ulamento próprio, dependem de prévio licenciamento ambiental da Secretaria
al de Regulação Urbana e Meio Ambiente, para obtenção dos alvarás d
ção e funcionamento. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO =
Art. 13. São circunstâncias atenuantes:
| - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator,
Il - arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do
dano, ou limitação significativa do ruído emitido;
Ill - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
Art. 14, São circunstâncias agravantes:
|- ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
Il - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
$ 1º. A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo
tipo.
$ 2º. No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa pode ser aplicada diariamente até
cessar a infração.
Art. 15. Na aplicação das normas estabelecidas por esta lei, compete à Secretaria
Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente:
| - Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de
controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
Il - Aplicar as sanções previstas na legislação vigente;
IH - Organizar programas de educação e conscientização.
Art. 16. O Executivo deverá regulamentar esta lei.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de julhode 2009.
Prefeitã Municipal
Av. Splvio Menicucci, 1375 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: Juridicoprmlia da
dy Lavras
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Anexo |
(Lei nº3.501, de 09 de julho de 2.009)
Níveis de Pressão Sonora Máximos
ZONAS DE USO* DIURNO VESPERTINO NOTURNO
Bairros Residenciais 55 dB (A) 50 dB (A) asda (A)
Entorno da Zona Central é 60 dB (A) 55 dB (A) 50 dB (A)
Zona Central de Lavras 65 dB (A) 60 dB (A) 5 dB e
Distritos Industriais 70 dB (A) 60 dB (A) 60 dB (A) À
Os casos não contemplados nesta tabela, serão objeto de análise específica por parte da
Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Anexo Il
(Lei nº3.501, de 09 de julho de 2.009)
Níveis de Pressão Sonora Máximos para Serviços de Construção Civil
Atividades não confináveis Limite de 90 dB(A), permitido
: somente de segunda a sexta-feira, no
período diurno.
De segunda a sexta-feira, no período
diurno: limites constantes no Anexo-l,
Atividades passíveis de confinamento acrescidos de 5 dB(A).
De segunda a sexta-feira, nos
períodos vespertino e noturno: limites
constantes no Anexo-l.
Sábados, Domingos e Feriados, qualquer período: Devem ser respeitados os limites
constantes no Anexo-l, tanto para as atividades passíveis de confinamento como para as
não confináveis.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiwtavras.me.gov.br
“à Láxras
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Anexo III
(Lei nº3.501, de 09 de julho de 2.009)
Classificação das Infrações
E
ARTIGOS CLASSIFICAÇÃO OBSERVAÇÕES
5º'e6º Leve Até 10 dB (A) (dez decibéis) acima do limite
5ºe6º | Grave * De 10 dB (A) (dez decibéis) a 30 dB (A)
(trinta decibéis) acima do limite
5ºe 6º Gravíssima Mais de 30 dB (A) (trinta decibéis) acima do
limite
8º,9º,10, Leve Atividade desenvolvida sem licença
12e13
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-600 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmietavras.mg-gov.br