norma nº 3502/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.502, DE 09 DE JULHO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº035/2009, de autoria do Vereador Júlio D. Melo)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE SHOWS E
OUTROS EVENTOS MUSICAIS QUE OCORREREM
NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e eu em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os “shows” de músicos, cantores(as), duplas ou conjuntos musicais
oriundos de outros Municípios, Estados ou Países, que venham a ocorrer no Município de
Lavras, e que sejam patrocinados ou tenham apoio da Prefeitura, deverão ter sua
abertura realizada por músicos, cantores, cantoras, duplas ou conjuntos musicais
oriundos da cidade, independentemente do estilo musical.
8 1º - O Departamento Municipal de Cultura definirá os critérios para identificar a
origem dos músicos, cantores, cantoras, duplas e conjuntos musicais, levando em conta
suas raízes culturais e local onde sua música é produzida, e não apenas a naturalidade
de seus integrantes.
$ 2º - As empresas organizadoras dos eventos, que não cumprirem o dispositivo
expresso no “caput” deste artigo, deverão pagar multa a ser estipulada pelo Poder
Executivo, que será atribuída de acordo com a arrecadação do evento.
$ 3º - Entende-se por patrocínio, para os efeitos deste artigo, todo e qualquer tipo
de apoio, seja ele financeiro, logístico, operacional ou institucional, concedido pela
Prefeitura, para a realização do evento.
Art. 2º - Para que sejam incentivados os cantores(as), duplas e conjuntos musicais
de nossa cidade, parte da arrecadação será destinada aos mesmos, de forma a ser
designada pelo Poder Executivo.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de julho d 2009.
Prefeita Municipal
Aw. Syívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 7200-080 - Telefux.: (33)3694-407: