norma nº 3503/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.503, DE 08 DE AGOSTO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº029/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O ARTIGO 45, DA LEI Nº3.082,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.004, QUE
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE LAVRASIMG, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º. O caput do art. 45, da Lei nº3.082, de 16 de dezembro de 2.004,
que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Lavras/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45 — Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta
Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo
exercício de cargo em valor, fixado em Lei, acrescido das vantagens permanentes
do cargo, vantagem individual, décimo - terceiro vencimento, Gratificação por
Estímulo à Produtividade Individual, proventos de aposentadoria e pensão,
excluídas:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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E, à loavras