norma nº 3504/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.504, DE 08 DE AGOSTO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº048/2009, de autoria do Vereador Hélio Haddad)
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS E
ARVORES APROPRIADAS PARA O
AMBIENTE LOCAL.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DO PLANTIO DE ÁRVORES
NATIVAS E ÁRVORES APROPRIADAS AO AMBIENTE LOCAL”, a ser
comemorado anualmente no dia 21 de setembro, em que se celebra o Dia da
Árvore, passando a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º. O Poder Executivo participará desta comemoração coordenando e
efetuando dentro de suas possibilidades o plantio do maior número possível de
árvores, a cada ano. É
Art. 3º. Deverão ser priorizadas áreas de preservação ambiental,
notadamente locais onde existam nascentes ou cursos de água. Deverão também
ser delimitadas áreas para formação de bosques, que poderão ser adotadas por
empresas e pela comunidade.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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