norma nº 3505/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº3.505, DE 17 DE AGOSTO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Executivo nº028/200, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude — CMJ, vinculado à
Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, o qual terá função consultiva, deliberativa
ou fiscalizadora, segundo o contexto de cada política pública direcionada aos jovens.
Art. 2º. O CMJ tem por objetivos.
1 - participar na elaboração e na execução de políticas públicas municipais da
juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais;
Ht - colaborar com a administração municipal na implementação de políticas públicas
voltadas ao atendimento das necessidades da juventude;
ill - propugnar pela fiscalização e cumprimento de legislação que assegure os
direitos dos jovens;
IV - fomentar o associativisme juvenil, prestando apoio e assistência, quando
solicitado; e
V - estimular a participação da juventude nos organismos públicos e movimentos
sociais.
Art. 3º. Ao CMJ compete as seguintes atribuições:
| - estudar, analisar, elaborar, discutir, fomentar, fiscalizar, e propor políticas públicas
que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social,
econômico, político e cultural do município;
Il — sugerir ao Poder Público propostas de políticas públicas para a juventude nos
eixos de saúde, educação, emprego, lazer, moradia, esporte, cultura;
Ill — desenvolver, em conjunto com as Secretarias Municipais, estudos, debates e
pesquisas relativas à questão da juventt de;
IV - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação pertinente aos
direitos da juventude; e :
V -promover a cooperação e o intercâmbio com órgãos similares em níveis
municipal, estadual, federal e internaciorial.
Art. 4º. O CMJ é órgão de decisão autônoma e de representação paritária entre o
Poder Público Municipal e a sociedade civil, composto por 40 (dez) membros, confoni
segue: .
|—- 5 (cinco) membros represententes do Poder Público, sendo:
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a) um representante da Coordenadoria Especial de Políticas de Juventude:
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um representante da Secretaria Municipal de Esporte; e
e) um representante da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania.
H — 5 (cinco) membros representantes da sociedade civil, sendo:
a) um representante dos portadores de necessidades especiais;
b) um representante do ensino superior, médio ou fundamental;
c) um representante da Juventude Religiosa;
d) um representante de entidade estudantil constituída; e
e) um representante da sociedade civil organizada.
81º - Os representantes da sociedade civil deverão ser eleitos em Assembléia Geral
convocada para esse fim, pelo Poder Público Municipal em conjunto com o Conselho
Municipal da Juventude e sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral, na forma
estabelecida pelo Regimento Interno.
$ 2º - O Poder Executivo dará posse aos conselheiros e seus suplentes.
8 3º - Os conselheiros elegerão entre si três nomes dos quais os membros do
conselho indicarão o presidente e o secretario geral.
Art. 5º. O mandato dos membros do CMJ será de 2 (dois) anos, sendo permitida a
recondução por igual período, e será exercido sem ônus para os cofres públicos por ser
considerado serviço relevante prestado ao município.
Parágrafo único. Os conselheiros poderão fazer jus a uma ajuda de custo
correspondente ao deslocamento e alimentação quando for representar o Conselho em
congressos e eventos fora do município.
Art. 6º. Ao Presidente do conselho compete:
| - convocar e presidir as sessões do conselho;
II - proferir o voto de qualidade;
HI dirigir a secretaria executiva;
IV - orientar a elaboração é execução dos projetos e programas do conselho;
V-fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao conselho; e
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VI - fixar as atribuições dos demais membros.
Art. 7º. Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, em ano distinto a da
Assembléia Geral do Conselho Municipal da Juventude, a Conferência Municipal de
Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade.
$ 1º - A Conferência Municipal de Juventude tem a finalidade de avaliar a situação
da população jovem do Município, propor diretrizes para formulação de políticas públicas
voltadas para este segmento, fazer prestações de contas e balanço financeiro das ações
realizadas.
8 2º - A Conferência Municipal de Juventude terá sua plena autonomia para praticar
todos os seus atos.
$ 3º - A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e suas normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal da
Juventude.
$ 4º - O Poder Executivo deverá prover os recursos técnicos e administrativos para
a realização da Conferência Municipal de Juventude.
85º-A Conferência Municipal de Juventude será ampla e previamente divulgada.
Art. 8º. Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, em ano distinto da
Conferência Municipal, a Assembléia Geral do Conselho Municipal da Juventude, com
representação dos diversos setores da sociedade.
$ 1º - A Assembléia Geral do Conselho Municipal da Juventude tem a finalidade
principal de promover a realização das eleições para os membros do Conselho,
representantes da sociedade civil, citados no art. 4º, ||, desta lei.
$ 2º - A convocação e a realização da Assembléia para a primeira formação do
e Conselho Municipal será feita pelo Poder Executivo.
$ 3º - As Assembléias do Conselho Municipal da Juventude serão ampla e
previamente divulgadas.
$ 4º - A Assembléia Geral terá sua plena autonomia para praticar todos os seus
atos, especialmente, aqueles voltados à consecução do pleito.
$ 5º - A Assembléia Geral do Conselho Municipal da Juventude terá sua
organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado
pelo Conselho Municipal da Juventude.
$ 6º - O Poder Executivo deverá prover os recursos técnicos e administrativos para
a realização da Assembléia Geral do Conselho Municipal da Juventude.
8 7º - O Regimento Interno disporá sobre data e local das Assembléias do Conselho, “a
critérios de votação, quorum de deliberação, grupos de trabalho, bem como todas as
demais normas relativas necessárias ao seu funcionamento.
Art. 9º. Fica criado o Fundo de Integração da Juventude — FINJUV; destinado a
receber recursos e/ou bens e financiar as atividades do Conselho Municipal da Juventude.
do iq V.. 4v. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmitiilavras.mp.gov. já xP o
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8 1º- O FINJUV será constituído por:
|- dotações orçamentárias municipais;
Il - dotações de entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não
governamentais,
Ill - doações particulares;
IV - legados;
V- contribuições voluntárias; e
VI - produtos de aplicações dos recursos disponíveis.
$ 2º - O Fundo será gerido pelo Secretário Municipal da Fazenda, que deverá
prestar contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal de Juventude e à Controladoria
Interna do Município.
Art. 10. O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal da Juventude o
suporte técnico e administrativo necessários, garantindo-lhes condições para o seu pleno e
regular funcionamento.
Art. 11. Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu Regimento Interno
e dispor sobre outras normas de organização, no prazo de até 90 (noventa) dias após a
posse dos membros do Conselho.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Muni em 17 de agosfoide 2.009.
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