norma nº 3506/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSOR: 4 JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.506, DE 25 DE AGOSTO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo 052/2099, de autoria do Vereador Hélio Haddad)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
RESERVA DE ÁREAS VERDES NOS
ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estacionamentos descobartos de veículos, com área igual ou superior a
100 m? (cem metros quadrados), cujo pavimento se apoiar diretamente no solo, deverá
ser providos com vegetação de porte arbóreo, na proporção de uma para cada 40m?
(quarenta metros quadrados) da área em questão.
$ 1º - Para os fins do disposto nesta Lei, considerar-se-á vegetação de porte
arbóreo aquela composta por espécime ou espécimes vegetais lenhosos, com diâmetro
de caule superior à 0,15 m (quinze centimetros), medidos à aproximadamente 1,30m (um
metro e trinta centímetros) do solo.
$ 2º - Para que não ocorram problemas futuros como o levantamento de caiçadas
e o comprometimento de tubulações de água e esgoto, o tipo e o dimensionamento das
raízes deverá ser avaliado.
. 8 3º - Na escolha das mudas para o plantio, no caso de angiospermas (árvores
que possuem frutos), mudas com frutos pequenos, que não comprometam veículos,
pessoas e que possam atrair animais não pertencentes a centro urbanos.
8 4º - As mudas selecionadas devem possuir grande formação de copa para a
projeção de sombras.
Art. 2º. O plantio da vegetação de cue trata esta lei poderá ser efetuado de forma
agrupada ou dispersa, demonstrada em peça gráfica a ser submetida à aprovação do
órgão competente, quando da solicitação ce alvará de aprovação do estacionamento por
parte do interessado.
$ 1º - A localização da vegetação ds que trata o “caput” não poderá, em qualquer
hipótese, interferir nas condições de acesso, circulações, espaços de manobra e
dimensões das vagas, fixadas na lei especifica em vigor.
$ 2º - Os canteiros destinados ao plantio das árvores dever ser construídos na
forma de um quadro mínimo de dimensões de 0,8m x 0,8m , apresentando na área total
igual a 0.64m?.
$ 3º - Os canteiros de que trata o parágrafo anterior poderão ser considerados no
cálculo da reserva da área de terreno livre de pavimentação ou construção, destinado à
garantia das condições naturais de absorção das águas pluviais no lote.
Ar. 3º. Nas edificações a serem construídas, para fins de cumprimento ao
disposto nesta lei, o piso deverá ser de má:ima permeabilidade possível.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, em especial no que
tange:
a AA,
- AS
Av. Sylvio Menicucci, 1375 - Bairro Kennedy — 37200-t OU - Telef. (35)3694-4024: Juridicopymlaiiavras.me.gov-br é ;
«,4 Lavras 2, NB NI
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1- às dimensões mínimas dos canteiros e caixas;
IE- a distância entre as árvores em relação às interferências aéreas e
subterrâneas;
lt- às espécimes recomendadas para o plantio;
IV- | ao padrão das mudas, que não será inferior a 2,5 m nem superior a 3m de
altura, sendo 1,8m do colo à 1º bifurcação e DAP (diâmetro à altura do
peito) de 3 cm;
V- a previsão do pedido de consolidação das mudas por 2(dois) anos;
VI- ao prazo e aos critérios a serem observados para a adequação das
edificações existentes ao disposto nesta lei e às sanções decorrentes de
seu descumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto.,
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras,
gosto de 2009.
VEIRA
Prefeita Municipal
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