norma nº 3507/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.507, DE 25 DE AGOSTO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº043/2009, de autoria dos Vereadores Daniel Costa e Marcos Cherem)
ALTERA A LEI Nº 2.954 DE 16 DE MARÇO DE
2004 QUE DISPÕE SOBRE A COLETA DE
RESÍDUOS DE PRODUTOS POLUENTES:
PILHAS, NEGATIVOS DE FILMES, EMBALAGENS
DE AGROTÓXICOS E OUTROS POLUENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei nº 2.954 de 16 de março de
2004, os parágrafos 1º e 2º com as seguintes redações:
$ 1º - Para os efeitos desta lei são considerados como produtos
poluentes sujeitos a coleta seletiva:
H Pilhas e baterias de equipamentos eletroeletrônicos;
tt- Negativos de filmes;
Hl-| Embalagens de produtos agrotóxicos;
IV- | Aparelhos eletrônicos inservíveis, como televisão, som, celular,
computadores e monitores;
V- Lâmpadas fluorescentes.
$ 2º - No âmbito do Município ficam os órgãos da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta obrigados a recolher os produtos referidos no
parágrafo anterior que não funcionem mais, para serem coletados e
encaminhados para processo de reciclagem.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 devagosto de 2009.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmbiwlavras. mg. gRA
“ed Lavras