norma nº 3508/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.508, DE 25 DE AGOSTO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº051/2009, de autoria do Vereador Hélio Haddad)
ESTABELECE A CAPACITAÇÃO DOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO PARA A ABORDAGEM DA EDUCAÇÃO
SEXUAL NAS ESCOLAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que os professores da rede municipal de
ensino receberão a capacitação para abordar e discutir em sala de aula
questões relacionadas à educação sexual, incluindo direitos sexuais e
reprodutivos.
Ar. 2º - O Poder Executivo deverá indicar órgãos para compor a
comissão que deverá concéber e executar, junto aos profissionais citados no
artigo 1º, as ações necessárias para o cumprimento da presente lei.
8 1º - Em caso de necessidade determinadas ações de capacitação,
específicas e especializadas, poderão ser terceirizadas.
8 2º - Ao indicar os órgãos responsáveis pela execução da presente lei,
o Poder Executivo deverá levar em consideração a transversalidade do tema
“DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS", uma vez que a sua discussão
qualificada envolve questões de saúde, sexualidade, direitos humanos,
educação e segurança.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei através de decreto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSSARA MENICUCCI/DE OLIVEIRA
refeita Municipal