norma nº 3509/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.509, DE 25 DE AGOSTO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legistativo nº05%/2009, de autoria do Vereador Hélio Haddad)
INSTITUI O PROJETO “LIXO CONSCIENTE,
UMA IDÉIA RECICLÁVEL” EM LAVRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído, no âmbito municipal, o projeto “LIXO
CONSCIENTE, UMA IDÉIA RECICLÁVEL", que visa disciplinar a postura de
resíduos orgânicos e resíduos recicláveis e a manter limpa a área urbana da
cidade de Lavras.
Parágrafo único — O projeto que trata o caput do artigo 1º tem finalidade
educativa e visa a colaborar com o fim da postura incorreta de lixo orgânico e
reciclável, bem como esclarecer a população de Lavras sobre a forma mais
adequada de armazenar o resíduo orgânico e o resíduo reciclável, bem como
seus respectivos horários de postura.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Lavras ficará responsável em elaborar
a campanha institucional educativa junto às Unidades de Ensino da Secretaria
Municipal de Educação e junto à população de Lavras em geral, visando a
prestar esclarecimento quanto à forma correta de acondicionamento de
resíduos orgânicos e resíduos recicláveis, maneira correta de postar o resíduo
orgânico e resíduo reciclável no passeio e seus respectivos horários.
Art. 3º - Fica facultado ao Poder Executivo disponibilizar profissionais
devidamente capacitados para desenvolver a campanha institucional junto às
Unidades de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e junto à população
de Lavras em geral visando a prestação de esclarecimento quanto à forma
* correta de acondicionamento de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis,
maneira correta de postar o resíduo orgânico e o resíduo reciclável no passeio
e seus respectivos horários, contidos no caput do artigo 2º bem como firmar
convênios com instituições e/ou empresas particulares para a execução do
projeto “LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA RECICLÁVEL”.
Parágrafo único — O Executivo Municipal criará mecanismos de
divulgação do projeto.
Art. 4º - Fica a cargo do Poder Executivo, junto com a Secretaria
Municipal de Educação, traçar estratégia visando a melhor forma de
desenvolver o projeto “LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA RECICLÁVEL” junto
às unidades de ensino da Secretaria Municipal de Educação. -
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkwlavras. me.govd À
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de agosto de 2.009.
JUSSARA MENÍCUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 -- Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkiblavras.mg-gov. br
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