norma nº 3510/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS .
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.510, DE 25 DE AGOSTO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legistativo nº059/2009, de autoria do Vereador Hélio Haddad)
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE
SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS
PLÁSTICAS ECOLÓGICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O uso de sacolas plásticas deverá ser substituído, em Lavras,
pelo uso de sacolas plásticas ecológicas nos termos desta lei.
Parágrafo único — Para fins desta lei, entende-se por:
I- sacola ecológica: aquela confeccionada em material oxi-biodegradável
ou a sacola do tipo retornável:
ll- material oxi-biodegradável: o material que apresenta degradação
inicial por oxidação devida à luz e ao calor e degradação posterior por ação por
microorganismos e cujos resíduos fnais não sejam prejudiciais ao meio
ambiente;
lil- sacola do tipo retornável: a sacola confeccionada em material durável
e destinada à reutilização por inúmeras vezes.
Art. 2º - A substituição de uso a que se refere esta lei acontecerá nos
estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder Público
sediados no Município.
Ar. 3º - A substituição de usc a que se refere esta lei terá caráter
facultativo pelo prazo de três anos, contados a partir da data de publicação
desta lei, e caráter obrigatório a partir de então.
Art. 4º - A inobservância ao disposta nesta lei acarretará ao infrator as
seguintes penalidades:
I- notificação;
H- multa no valor de 550 UFML (Unidade Fiscal do Município de
Lavras) e em caso de reincidência, no valor de 1.100 UFML
(Unidade Fiscal do Município de Lavras);
Hi- | Interdição do estabelecimento;
IV- | cassação do alvará de localização e funcionamento.
8 1º - Na penalidade de notificação será concedido prazo de 30 dias, UR
para que o infrator se ajuste ao previsto por esta lei. (ol
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-00: i- Telefax: (35)3694-4024: juridicopmkilavras.me.gov.brl
aa Lavras
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8 2º - A penalidade de cassação do alvará de localização e
funcionamento não se aplica a órgãos e entidades do Poder Público.
Art. 5º - O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente,
acompanhará e fiscalizará o cumprimento desta lei pelos estabelecimentos
privados e pelo Poder Público. :
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas
educativas e de conscientização de cidadãos e instituições a respeito da
substituição de que trata esta lei.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei através de decreto.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras,
Prefejta Municipal
4 Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopmkiilavras.me.
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