norma nº 3512/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.512, DE 28 DE AGOSTO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº061/2009, de autoria do Vereador Anderson Marques)
ALTERA O TEXTO DA LEI 3.501 DE 09/07/2009
QUE DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS,
PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
. eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei 3.501 de 09/07/2009, que dispõe sobre ruídos
urbanos, proteção do bem estar e do sossego público passa a ter a seguinte |
redação:
Art. 5º - A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades industriais,
comerciais, prestadores de serviços, sociais, recreativas e de carga e
descarga, não podem exceder os níveis de pressão sonora contidos no Anexo
|, que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º - Cria o inciso IX no artigo 10 da Lei 3.501, de 09/07/2009, com a
seguinte redação:
Art. 10-...
IX — por templos religiosos e manifestações religiosas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de agosto de 2.009.
JUSSARA MENICUCEI DE OLIVEIRA