norma nº 3513/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.513, DE 28 DE AGOSTO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº063/2009, de autoria dos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e
Ênnio Mendes de Siqueira)
REGULAMENTA OS CORTEJOS
FUNEBRES NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedado a realização de cortejos fúnebres a pé no perímetro
urbano de Lavras.
Parágrafo único — Excetua-se no disposto no caput o percurso entre o
Velório Paroquial São João Batista e o Cemitério São Miguel.
Art. 2º - Caso ocorra o sepultamento no Cemitério São Miguel, o velório
obrigatoriamente deverá ser no Velório Paroquial São João Batista.
Art. 3º - Caso ocorra:o sepultamento no Cemitério da Saudade, o velório
preferencialmente deverá ser no Velório Paroquial Sagrada Família, se isto não
ocorrer o cortejo deverá ser motorizado
Art. 4º - Caso ocorra sepultamento no Cemitério Parque da Paz, o
cortejo entre o velório e o cemitério será motorizado.
Parágrafo único — A empresa funerária responsável pelo sepultamento
deverá notificar a Suntrans com quatro horas de antecedência para as
respectivas providências.
Ar. 5º - Quando o velório for realizado em outros locais,
obrigatoriamente o cortejo será motorizado, aplicando as mesmas providências
do parágrafo único do artigo anterior.
Art. 6º - As exigências do artigo 3º entrarão em vigor após a conclusão
das obras do Velório Paroquial Sagrada Família.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munici
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“à Lavras