norma nº 3514/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.514, DE 28 DE AGOSTO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legistativo 058/2009, de autoria do Vereador Hélio Haddad)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE
AQUECIMENTO DE AGUA POR ENERGIA SOLAR
NAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E
CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de sistemas de
aquecimento de água por energia solar nas edificações do município de Lavras nos
termos desta lei.
Parágrafo único — Considera-se sistema de aquecimento de água por energia
solar, para os efeitos desta lei, o conjunto formado por coletores solares, reservatórios
térmicos e sistemas de instalações hidráulicas, compatíveis entre si e que atendam
aos parâmetros estabelecidos no regulamento.
Art. 2º - À obrigatoriedade aplica-se às novas edificações de uso não
residencial, públicas e privadas, utilizadas para atividades que consumam água
quente, tais como:
| — hotéis, motéis e similares;
It — clubes esportivos, casas de banho e sauna, academias de ginástica e lutas
marciais, escolas de esportes, estabelecimentos de locação de quadras esportivas:
Hi — clínicas de estética, institutos de beleza, cabeleireiros e similares;
IV — hospitais, unidades de saúde com leitos, casas de repouso;
V— escolas, creches, abrigos, asilos e albergues;
VI — quartéis e unidades prisionais;
VII — indústrias, se a atividade setorial específica demandar água aquecida no
processo de industrialização ou, ainda, quando disponibilizar vestiários para seus
funcionários;
VIII — lavanderias industriais, de prestação de serviço ou coletivas, em
edificações de qualquer uso, que utilizem em seu processo água aquecida.
Parágrafo único —- O Poder Executivo regulamentará este dispositivo,
estabelecendo critérios que permitam identificar as atividades cuja demanda de
utilização de água quente imponha a observância da obrigatoriedade estabelecida no
caput.
Art. 3º - Nas novas edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar ou
unifamiliar com área construída superior a 150 m? (cento e cinquenta metros
quadrados), deverão ser executadas, em seus sistemas de instalações hidráulicas, as
prumadas e a respectiva rede de distribuição, de forma a permitir o aquecimento de
água por energia solar, devendo ser reservada área livre disponível para instalação gm 4
coletores solares dimensionados nos termas do Art. 5º, observado o disposto
Pcucei, 1375 - Bairro Kennedy — 37200-00::- Telefaxr (3336544024: juridicoprafiviavras mig RÃ
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Comunicação
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO.
Art. 4º - A construção de piscina de água aquecida, em edificações residenciais
ou não-residenciais, novas ou não, implicará na obrigatoriedade estabelecida no caput
do Art. 2º. .
Art. 5º - Os sistemas de aquecimento de água por energia solar de que trata
esta lei deverão ser dimensionados para atender, no mínimo, a quarenta por cento de
toda a demanda anual de água quente, conforme os parâmetros estabelecidos no
regulamento.
Art. 6º - Esta lei não se aplica às edificações nas quais seja tecnicamente
* inviável o seu cumprimento.
Art. 7º - A obrigatoriedade estabelecida por esta lei deverá ser observada no
processo de licença de construção ou acréscimo, ou no licenciamento de atividades,
conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 8º - Dos editais das licitações públicas, para contratação de obras e
construções de edificações pública municipais, utilizadas para atividades que
consumam água quente, constará expressamente a obrigatoriedade da inclusão de
sistemas de aquecimento de água por energia solar.
Art. 9º - Quando da realização de reformas e obras de manutenção nos
sistemas de instalações hidráulicas de prédios públicos municipais, consideradas a
atividade, a adequada relação custo/benefício e a viabilidade técnica, deve ser
prevista a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar.
Art. 10 — A construção de habitações voltadas para a população de baixa
renda, realizada, financiada ou administrada, no todo ou em parte, pelo Poder Público
Municipal, deverá prever a instalação de sistemas de aquecimento de água por
energia solar.
Parágrafo único — Na hipótese prevista no caput, não se aplica o limite de área
mínima para edificações unifamiliares, estabelecido no Art. 3º.
Ar. 11 — Os reservatórios térmicos e os coletores solares utilizados nos
sistemas de aquecimento de água por energia solar deverão possuir etiquetas de
qualidade ou conformidade com a marca do Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO, quando aplicável.
Art. 12 — O somatório das áreas de projeção dos equipamentos dos sistemas
de aquecimento de água por energia solar não será computado para efeito do cálculo
de área total edificável. ) |
/
Art. 13 — A implantação de sistemas de aquecimento de água por energia solar /
será considerada medida compensatória ou mitigadora quanto à supressão de
vegetação, bem como de atividades capazes de causar impacto ambientai ou
consideradas potencialmente poluidoras, limitada a trinta por cento do valor
estabelecido pelo Poder Público.
Art. 14 — O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais para estim
implantação de sistemas de aquecimento de água por energia solar.
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Art. 15 — O Poder Público estimulará o uso de sistemas de aquecimento de
água por energia solar no Município, em particular por intermédio de:
| - seminários e palestras;
Il — treinamento de servidores e profissionais que desenvolvam atividades
relacionadas ao tema, bem como de estudantes das áreas de engenharia e
arquitetura;
Hli — divulgação das experiências de mais êxito;
IV — apoio à realização de estudos e pesquisas sobre energia solar, com a
participação de universidades e centros de pesquisas científicas e tecnológicas;
V — apoio à participação de projetos de instalação de sistemas de aquecimento
de água por energia solar no Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões - MBRE.
Art. 16 — O Poder Executivo divulgará, periodicamente, a quantidade de
edificações que receberam habite-se observando o disposto nesta lei, indicando o seu
tipo, porte, atividade e área de localização.
Art. 17 — O Poder Executivo regulamentará esta lei através de decreto.
Art. 18 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavraspem 28 de a
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Ay. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkwlavras.me gov. br
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