norma nº 3516/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.516, DE 04 DE SETEM BRO DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº034/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de
Olivaira)
INSTITUL O ARQUIVO PÚBLICO
MUNICIPAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Arquivo Público Municipal de Lavras, órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. .
8 1º. O Arquivo abrigará documentação pública de caráter histórico e probatório,
bem como a documentação privada que lhe for destinada e que seja de relevante
interesse para pesquisa da história do município.
$ 2º. O, Arquivo Público terá por finalidade orientar o processo de gestão, executar
o recolhimento, a guarda e a preservação e promover 0 acesso ao acervo arquivístico da
Administração Pública Municipal e dos cocumentos privados de interesse público,
devendo, para tanto:
| - estabelecer diretrizes para a gestão de arquivo administrativo e técnico da
Administração Pública Municipal;
Il - planejar e coordenar a gestão dos documentos produzidos pelo Poder
Executivo Municipal e dos documentos privados de interesse público, disponibilizando-os à
sociedade; e
HI - autorizar a eliminação de documentos produzidos por órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Considera-se arquivo, para os fins desta lei, o conjunto de documentos
produzidos ou recebidos por órgãos públicos municipais em decorrência do exercício de
atividades específicas, ou aqueles documentos privados recebidos pelo poder público.
$ 1º. Os documentos de que trata esta Lei são aqueles expressos por qualquer
meio ou fixados em qualquer suporte, tangíval ou intangível, conhecido ou que se invente
no futuro.
$ 2º. São considerados públicos os documentos produzidos ou recebidos por:
!- agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo e/ou função;
Il - pessoas físicas e jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de
direito privado, desenvolvam atividades públicas, por força de lei, competindo-lhes a
responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos e recebidos no
exercício de atividades públicas; ou :
lil - empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações privadas,
serviços públicos referentes a atos praticados no exercício das funções delegada:
Poder Público Municipal.
“a Lavras
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Art. 3º. Compete ao Arquivo Público Municipal:
| - estabelecer a política de recolhimento de documentos dos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal;
Il - prestar assessoria técnica aos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, quanto ao processo de análise, avaliação e seleção de documentos produzidos
e recebidos, tendo em vista sua destinação para a guarda permanente ou eliminação
daqueles destituídos de valor probatório e informativo;
HI - orientar e supervisionar os órgãos e entidades da Administração pública
Municipal na elaboração do plano de classificação, visando à organização dos arquivos
correntes, bem como à confecção de tabela de temporalidade e à destinação dos
documentos administrativos;
IV - organizar e manter o registro geral de entrada dos documentos no Arquivo
Público Municipal; ,
V - organizar o arquivo recolhido;
VI - executar o processamento técnico do acervo bibliográfico;
VII - planejar, coordenar e executar a política de descrição de documentos;
VIII - elaborar e executar políticas e programas de preservação e conservação de
documentos; .
IX - implementár políticas e implantar programas de microfilmagem e de
digitalização de documentos de valor permanente, visando à preservação dos acervos;
X - planejar e executar as atividades dos laboratórios de microfilmagem,
reprodução fotográfica, preservação e restauração de documentos.
XI - controlar e supervisionar as condições da edificação, de seus equipamentos e
do ambiente físico de guarda do acervo;
XII - estabelecer e promover a política de divulgação do acervo do Arquivo Público
Municipal;
XI! - planejar, executar e supervisionar as atividades de acesso às informações
constantes no acervo; e
XIV - apoiar as atividades de informação ao público por meio de elaboração de
instrumentos de pesquisa. '
Parágrafo único. A gestão documental do Arquivo Público Municipal é de
responsabilidade do Arquivista, cargo existente na Lei Complementar n. 095, de 18 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras.
CAPÍTULO Il
DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
Art. 4º. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e
permanentes.
$ 1º. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem
movimentação, constituam de consultas fregiientes.
$ 2º. Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de AS
corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam A
eliminação ou o recolhimento para guarda permanente. |
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8 3º, Consideram-se permanentes o conjunto de documentos de valor histórico,
probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Artº. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de
caráter público somente poderá ser realizada mediante autorização do Arquivo Público
Municipal.
Art. 6º, Os documentos de valor permanentes são inalienáveis e não são sujeitos a
usucapião.
Art. 7º. É assegurado o direito de acesso aos documentos públicos.
Parágrafo único. Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da
sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originalmente
sigilosos. .
CAPITULO ll.
DA DENOMINAÇÃO
Art. 8º. Fica denominado “Ary Florenzano” o Arquivo Público Municipal de Lavras
instituído por esta Lei. n .
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público
implica o recolhimento de sua documentação ao Arquivo Público Municipa, quando não
houver instituição sucessora.
Art. 10. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da
legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou
considerado como de interesse público e social.
Art. 11. Os documentos integrantes do Arquivo Público deverão ser integrados ao
patrimônio público do município de Lavras, devendo ser inventariados e patrimoniados.
Art. 12. Para fazer face às despesas desta Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias. |
Art. 13. Esta lei poderá ser regulameritada por Decreto do Executivo.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras,
JUSSARA MENICUECIDE
Prefeita Municipal