norma nº 3519/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSOR, 4 JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº.3.519, DE 04 EE SETEMBRO DE 2.009
Projeto de Lei do Executivo nº.032/2009, de :iutoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE - SOBRE As DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS,
PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipa' decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
) CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Munixípio de Lavras, para o exercício de 2010, será
“elaborado e executado de acordo com jo que dispõe o 8 2º., do artigo 165, da
Constituição Federal, Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000; e artigo 146, Il, da Lei
Orgânica Municipal, e conterá:
i-as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes dos
Anexos desta Lei;
Il - a estrutura dos orçamentos fiscais;
HH — as diretrizes para a «taboração e a execução do orçamento do
Município;
IV — as disposições sobre a ctívida pública municipal;
" V-—as disposições sobre despesas com pessoal e encargos;
VI — as disposições sobre altarações na legislação tributária; e
VII — as disposições gerais.
CAPITULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA AIMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas c'a Administração Pública Municipal, para o
exercício financeiro de 2010, são aquelas c.efinidas no Anexo |, desta Lei, resultantes das
Audiências Públicas realizadas.
81º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2010 serão
destinados prioritariamente às ações estabelecidas no Anexo | desta Lei. não se
constituindo, em limites à programação das despesas.
82º. Na elaboração da Proposta Orçamantária para o exercício de 2010, o Poder
Executivo poderá alterar as metas estab:lecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, e forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas.
CAPÍTULO by
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS FISCAIS
Legislativo, Executivo, seus Fundos e Auterrjuias, e será elaborado levando-se em conta
a Estrúlura Organizacional do Municipio.
Ena
Art. 3º. O Orçamento para o exersício financeiro de 2010 abrangerá o e
)
à, 1575 - Bairro Kennedy - 37200 40 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopmiilavras mdf
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Art. 4º. A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou
atividade, efemento e/ou sub-elemento, de cada unidade orçamentária, na forma dos
" seguintes adendos:
| - Resumo Geral da Receita;
Il — Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
Ill - Demonstrativo da Receita por fontes e das despesas por funções;
IV — Demonstrativo da Despesa Orçada;
V — Programa de Trabalho por órgão de Governo;
VI — Demonstrativo de funções, sub-funções e programas por projetos e
atividades;
VU! — Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VIH — Natureza da despesa segundo a unidade orçamentária;
IX — Legislação da receita;
X — Demonstrativo da Evolução da Receita, por fonte, conforme disposto no artigo
12, da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000;
XI — Demonstrativo da evolução da despesa por elemento considerando os três
exercícios anteriores ao exercício da elaboração do Orçamento.
81º. Despesas comuns entre as civersas unidades orçamentárias poderão ser
movimentadas por órgão central da administração.
82º. Os Orçamentos Fiscais dos Fundos, Autarquias e órgãos integrantes do
Orçamento Geral do Município, evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto
no caput deste artigo.
. CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2010 obedecerá ao
princípio da transparência e do equilíbrio, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo,
seus Fundos e suas Autarquias.
Art. 6º. Os estudos para cálculo e definição da previsão da receita para o exercício
de 2010, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua evolução
nos exercícios anteriores e a arrecadação até o mês de março de 2009.
Art. 7º. Se a receita estimada para o exercício de 2009, comprovadamente, não
atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Vo
“Orçamentária e detecção de erros, pocegrá solicitar ao Executivo Municipal a sua i
alteração e a consequente adequação ao orçamento. NA
Art. 8º. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, os Fundos e
jas, de forma proporcional às suas dotações, poderão adotar o mecanismo sa
4% Leivras
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| — Eliminação de qualquer tipo de festa/programação onerosa;
H — redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;
Hi — racionalização com os gastos com diárias referentes a cursos e/ou qualquer
tipo de viagem, excluídas as comprovadas: como de extrema necessidade;
IV — eliminação de despesas com horas extras;
V-redução dos investimentos programados (aquisição de equipamentos e
máquinas em geral);
IV — redução/reprogramação de obras;
VH — contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
Art. 9º. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Il, desta Lei:
Art. 10. As transferências ao Legislativo, na forma do disposto no artigo 29-A, |,
da Constituição Federal, ficam fixadas em até 8% (oito por cento) da soma da receita
tributária e das transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da
mesma Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo Único. Os repasses ao Legislativo, observado o limite anual previsto no
caput deste artigo, serão realizados segundo provisão mensal de despesas encaminhada
ao Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 11. A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária Municipal ao Legislativo.
Parágrafo Único. O mesmo prazo será observado por todos os órgãos, conselhos,
fundos, autarquias, que integrem o Orçamento Único do Município.
Art. 12. O Orçamento para o exercício de 2010 contemplará recursos para a
Reserva de Contingência de, no mínimo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida
prevista, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais
previstos no Anexo Il, desta Lei e/ou imprevistos.
$1º. A Reserva de Contingência também poderá ser usada conforme o disposto
no Artigo 8º, da Portaria Interministerial nº. 163, de 04/05/2001.
82º. Para efeito desta Lei entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos,
entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a
menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público.
Art. 13. Os investimentos e/ou ações com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
A 14. Os | projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de
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Art. 15. As renúncias de receitas no exercício financeiro de 2010, caso ocorram,
o objetos de lei específica, dentro das especificidades da Lei complementar 101.
CCUArt 16. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas
dependerá de lei autorizativa específica'e beneficiará, preferencialmente, aquelas de
caráter assistencial, educacional, cultural, esportivo e de cooperação técnica.
Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, na
forma do disposto no artigo 204, da Constituição Federal, a entidade privada e sem fins
lucrativos deverá ser reconhecida como de utilidade pública municipal, apresentar
* declaração de funcionamento regular por autoridades locais, comprovante de
regularidade de sua diretoria, além de balancete demonstrativo da aplicação dos recursos
recebidos no exercício anterior.
Art. 17. Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com entidades
privadas, cujc instrumento contemple a participação de representantes da sociedade civil
“na consecução dos objetivos; ou entidades públicas, suas fundações ou autarquias, o
Municipio poderá disponibilizar servidores e/ou recursos necessários para custear
participação em eventos de interesse público.
Art. 18. A destinação direta ou indireta de recursos para pessoas físicas deverá
ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais e
atender a pelo menos uma das condições abaixo:
1 - renda mensal familiar per capta igual ou inferior a 2 salários mínimos vigentes
ou renda mensal familiar per capta igual ou inferior a % do salário minimo vigente.
Il — estar representando o Município em eventos fora de seu território, desde que
de comprovado interesse público.
Art. 19. Para efeito do disposto no $ 3º., do artigo 16, da Lei Complementar nº.
101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação
governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o
valor para dispensa de licitação fixado no item Il, do artigo 24, da Lei nº. 8.666/98,
devidamente atualizado.
Art. 20. Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito.
Art. 21. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal, quando firmados convênios, acordos ou ajustes
que determinem valores e apontem as dotações previstas na Lei Orçamentária.
Art. 22. A previsão das receitas e a fixação das despesas, para o exercicio de
2010, serão orçadas a valores correntes, acrescidas, quando necessário, do índice
inflacionário previsto e expectativa de crescimento vegetativo.
Art. 23. Fica autorizado, no exercício. financeiro de 2010, mediante decretos, a
abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de
40% (quarenta por cento) do total do Orçamento, apontando como recursos. anulaçãos
das próprias dotações orçamentárias, excesso de arrecadação, operações de EO
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior /
A». Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-006 - Telefas.: 133]3694-40 33: Heriaiconmis
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Art. 24. Mediante lei autorizativa, poderão ser abertos créditos adicionais
especiais, apontando como recursos, anulações das próprias dotações orçamentárias,
excesso de arrecadação, operações de crédito e superávit financeiro apurado no balanço
* patrimonial do exercício anterior.
Art. 25. Observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000, fica autorizada a antecipação de receita orçamentária.
. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26. Obedecidos os limites estabelecidos em legislação vigente, o Município
poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2010, destinadas a
financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 27. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e
serem autorizadas por lei específica.
Ar. 28. A verificação dos limites da dívida pública deverá ser feita ao final de cada
quadrimestre.
. CAPÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 29. O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e
funções, alterar a estrutura de carreira. corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores, conceder vantagens, poderá ainda admitir pessoal aprovado em concurso
público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da lei
Complementar nº. 101, de 04/05/2000.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
ser previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 30. No exercício financeiro de 2010, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 16 a 23, da Lei
Complementar Federal nº. 101, de 2000.
Parágrafo Único. Observado o limite a que se refere o artigo 22, Parágrafo Único,
inciso |, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, fica assegurada
aos servidores a revisão geral prevista nos termos do inciso X do artigo 37, da
Constituição da República.
Art. 31. Os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados com ambos os
Poderes, que se referirem à substituição de servidores ou empregados públicos, serão
apropriados como “outras despesas com pessoal”.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como
terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de
atividades e funções constantes do Plano de Cargos e Vencimentos de ambos os
Poderes e que não envolvam a utilização Je materiais ou equipamentos de propriedag
A
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Art. 32. O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas para
eduzir as despesas com pessoal: '
| - Eliminação de despesas com horas extras;
Il - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
Ill — demissão de servidores não estáveis;
IV — demais providências contidas no Artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 33. A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas no final
de cada quadrimestre.
. CAPÍTULO VI! . )
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34. O Executivo encaminhará ao Legislativo, quando preciso, projeto de lei
propondo as alterações na legislação, inclusive na tributária, que se fizerem necessárias
ao equilíbrio das contas públicas.
Art. 35. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão
atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, devendo
ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de
resultado nominal e primário.
CAPÍTULO Vill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 36. Constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2010, recursos
para pagamento de precatórios recebidos até 15 de julho de 2009.
Art. 37. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar a
Proposta Orçamentária.
81º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2010 será enviada à
Câmara Municipal até o dia 30 de setembro do corrente ano.
82º. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao Executivo até
31 de dezembro de 2009, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-lo na forma
original, até a devida sanção da respectiva lei.
83º. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no
parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a
abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo.
An. 38. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação
orçamentária e recursos financeiros.
Governos Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indirg
ç!
Elk Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-600 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmitilavras.mg.sov. 5) bos
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Art. 40. Para atender eventuais contrapartidas do Município, mediante convênios
“ou similares para a transferência de recursos do SUS — Sistema Unico de Saúde, o
rçamento consignará dotações orçamentárias próprias.
Art. 41. A expansão e criação de secretarias e/ou outros órgãos criados por lei na
strutura organizacional da Administração Pública Municipal, dependerá de específica
autorização legislativa, existência de recursos orçamentários e observância dos limites
“legais com despesas de pessoal.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
«“ disposições em contrário. .
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de setepqbro de 2.009.
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-L00 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkilavras.me. cow |