norma nº 3520/2009

GUN, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
=, ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.520, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº065/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE APOIO À
ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Lavras a data de 25 de
maio como Dia Municipal de Apoio à Adoção de Crianças.
: Parágrafo único - O dia ora instituído passará a constar do Calendário
Oficial de Eventos do Município de Lavras.
Art. 2º - O Poder Público, por meio dos órgãos competentes, envidará
esforços no sentido de conscientizar e motivar os lavrenses sobre a
importância da adoção de crianças, através de campanhas de conscientização
ivulgadas por todos os meios possíveis.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no
razo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de setembro de 2.009.
o
4v. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-004 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopimkalavras. mis Rov.Br
tt Lavras