norma nº 3521/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.521, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº066/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO
DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
- sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Lavras a data de 04 de
* outubro como Dia Municipal de Adoção e Proteção de Animais Domésticos.
E Parágrafo único - O dia ora instituído passará a constar do Calendário
Oficial de Eventos do Município de Lavras.
Art. 2º - O Poder Público, por meio dos órgãos competentes, envidará
esforços no sentido de conscientizar e motivar os munícipes a adotarem
animais domésticos, através de campanhas de conscientização, estímulos à
realização de palestras e feiras de adoção promovidas por organizações não
"governamentais que visem a proteção de animais.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no
* prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de setembro de 2.009.
JUSSARA MENICUCEI DE OLIVEIRA
Prefeita Muhicipal