norma nº 3522/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.522, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº067/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
PROÍBE A QUEIMA DE LIXO DE QUALQUER
MATERIAL ORGÂNICO OU INORGÂNICO NA
ZONA URBANA NO PERÍODO QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida a queima de lixo, mato ou qualquer outro material
orgânico ou inorgânico na zona urbana de Lavras, durante o período
compreendido entre os meses de maio é setembro de cada ano.
Art. 2º - Enquadram-se, para os fins desta lei, as queimas de matos,
galhos ou folhas caídas, resultante de limpeza de terrenos, varrição de
passeios ou vias públicas, podas ou extrações.
Art. 3º - A queima desses materiais durante o período estabelecido nesta
lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| — em relação a resíduos domiciliares:
a) se praticada por particular em seu próprio terreno, multa de R$200,00
(duzentos reais);
b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa de
R$400,00 (quatrocentos reais).
| — em relação a resíduos industriais ou comerciais:
a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos
industriais ou comerciais, multa de R$1.000,00 (um mil reais);
É b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa de R$2.000,00 (dois
mil reais).
$ 1º - A atualização monetária das multas dar-se-á com base na
variação da Unidade Fiscal do Município de Lavras (UFML).
8 2º - O valor arrecadado com as multas desta lei será revertido em
* favor dos órgãos ambientais que atuam no Município de Lavras, de acordo com
regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - A aplicação das sanções estabelecidas nesta lei não excluirá a
aplicação de outras penalidades previstas na legislação.
Art. 5º - Qualquer municipe poderá denunciar queimadas feitas s
* desacordo com esta lei, por intermédio do Disque 156 ou da Secret
Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente. É
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy —- 37200-00t - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopn Iblavras.mes i
“A Lavras
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S 8 1º - O registro da ocorrência feita pelos fiscais municipais é documento
hábil para a imposição de muita.
8 2º - O denunciante não precisará se identificar, bastando fornecer
elementos suficientes para a identificação do infrator.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Lavras poderá fazer o lançamesnto da
multa mediante emissão de boleto bancário, diretamente ou por convênio com
entidade bancária, em nome do infrator ou do proprietário do imóvel, conforme
definido nesta lei.
Art. 7º - A Prefeitura, por seu órgão competente, fiscalizará e aplicará as
sanções previstas nesta lei, bem como fará divulgar informações sobre os
malefícios da prática de queimadas, “especialmente durante o período de
estiagem.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá, caso seja conveniente para evitar a
poluição atmosférica, ampliar o período estipulado no artigo 1º ou estabelecer
novo período, além daquele previsto nesta lei.
Art. 9º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que
se fizer necessário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de setengbro de 2.009.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmitblavrasme.gor. br
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