norma nº 3523/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.523, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº.038/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor total de R$561.600,00 (quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos
* teais), no orçamento do Município, do corrente exercício, destinado aquisição
"de veículos para transporte escolar no âmbito do Programa Caminhos da
Escola, criado através da Lei n. 3.454, de 14 de abril de 2009.
É Art. 2º. Para fazer face à presente despesa, fica criado O seguinte
Programa no orçamento vigente: 02.11.01.12.361.0407.3206.4.4.90.52.00.
Art. 3º. Como recurso para abertura de Crédito Especial ora autorizado,
será utilizada a Operação de Crédito Interna Caminhos da Escota, no valor de
R$561.600,00 (quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos reais), receita
: Classificada na alínea de receita 2.1.1.4.01.01.
Art. 4º. Fica a despesa autorizada no artigo 1º desta Lei, incluída no
Plano Plurianual de Ação Governamental —- PPA, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, do presente exercício financeiro.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de setembro de 2009.
JUSSARA MENICUCEI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal