norma nº 3524/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.524, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº.040/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÉNIO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, TENDO POR OBJETO OS
INCENTIVOS FISCAIS, IMPLEMENTAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Caixa
Econômica Federal; bem como isentar os tributos descritos no artigo 2º desta Lei,
“objetivando a implementação e desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida
no âmbito do Município de Lavras.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar termos
aditivos ao convênio de que trata o caput deste artigo, necessários para a consecução
- de suas finalidades.
Art. 2º. Para fins de incentivo à implantação e desenvolvimento do Programa
Minha Casa Minha Vida, disposto na Lei Federal n. 11.977, de 7 de julho de 2009, os
“ empreendimentos implementados pelo referido programa ficam isentos dos tributos na
“forma discriminada a seguir:
!— ITBI — Imposto de Transmissão die bens imóveis por ato Oneroso inter vivos,
* especificamente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária
' que vierem a integrar o Programa;
If — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante a fase de construção:
Il — ISSQN — Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza,
incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;
$ 1º. As isenções de que trata este artigo deverão constar no instrumento de
- Convênio a ser celebrado entre o Município de Lavras e a Caixa Econômica Federal.
8 2º. As isenções previstas nesta Lei serão solicitadas mediante requerimento
nstruído com a documentação comprobatoria, expedida pelo agente gestor, de que o
imóvel ou o serviço seja diretamente vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dejLavras, em 17 de setembro de 2.009.
JUSSARA MENICUCOI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkifuvras.mg.gov.br
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