norma nº 3525/2009

LR PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3,525, DE 17 DE: SETEMBRO DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº.041/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO ' COM A ENTIDADE ASSISTÊNCIAL
DENOMINADA “ESQUADRÃO DA VIDA DE LAVRAS”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
«entidade social denominada “Esquadrão da Vida de Lavras”, sediado nesta cidade na
“Travessa da Matriz, n.º8 — sala “D”, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
19.091.248/0001--33, declarada de utilidade pública pela Lei n.º 1.889, de 24 de
setembro de 1.991, com estatuto social arquivado e registrado sob o n.º 559, às folhas
361 do livro A-2, de Sociedade Civil das Pessoas Jurídicas do cartório de títulos e
documentos desta comarca.
Art. 2º. A minuta do convênio a ser celebrado, faz parte na forma de anexo
único e integrante a presente lei.
Ant. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente lei,
é previsto recurso inscrito na seguinte rukrica do orçamento do município: 02.12.01-
082440125.4123-3.3.50.43.00 — Ficha 508.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras /âm 17 de setembro de 2.009.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-00% “Telefax. (35)3694-4033: juridicopmiotavras.mg.gov.br
e s
“sh Lavras
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
CONVÊNIO Nº, 12009.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE LAVRAS, E O ESQUADRÃO DA VIDA DE
LAVRAS, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR AÇÕES
BÁSICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Pelo presente Termo Aditivo o MUNICÍPIO DE LAVRAS, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede administrativa na Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575, Bairro Kennedy, na cidade
de Lavras, MG, representado pela Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira, neste ato
denominado simplesmente MUNICÍPIO, inscrito no CNPJ/MF, sob o nº 18.244.376/0001 — 07,
e, de outro lado, o ESQUADRÃO DA VIDA DE LAVRAS, entidade assistencial sediada nesta
cidade na Travessa da Matriz, n.º 8 — sala “D”, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
19.091.248/0001-33, declarada de utilidade pública pela Lei n.º 1.889, de 24 de setembro de
1.991, com estatuto social arquivado e registrado sob o n.º 559, às folhas 361 do livro A-2 de
Sociedade Civil das Pessoas Jurídicas do cartório de títulos e documentos desta comarca,
representado na forma de seus estatutos pcr seu Presidente, José de Faria, residente e
domiciliado nesta cidade, na rua Jacy Romeiro, nº 53, bairro Bicame, inscrito no CPF/MF sob o
nº 050.372.046-15, portador da cédula de identidade RG nº M 6 951 179, neste ato
. denominada simplesmente CONVENIADO, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO sob as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio de cooperação entre o MUNICÍPIO e a CONVENIADA, a
conjugação de esforços para realização de Ações Básicas Assistenciais, pelo prazo de
vigência deste Convênio, visando o tratamento para usuários de drogas, tabaco, e álcool, além
de apoio aos seus familiares, cabendo ao MUNICÍPIO o repasse mensal de auxílio financeiro e
a cessão de um veículo, e à CONVENIADA o atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO
Cabe ao MUNICÍPIO:
1 — repassar à CONVENIADA, em parcelas mensais, a importância prevista na cláusula quinta,
para auxílio financeiro à execução das Ações Básicas Assistenciais, visando à execução das
Ações Básicas Assistenciais, visando o tratamento para usuários de drogas, tabaco e álcool,
encaminhados pela Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, além do apoio aos seus
familiares;
2 — ceder uma vez por semana um veículo para uso exclusivo da Entidade, destinado a auxiliar
no atendimento dos atendidos pela CONVENIADA;
3 — divulgar as ações integradas entre o MUNICÍPIO e a CONVENIADA através dos meios de
comunicação existentes no Município;
4 — analisar e aprovar o Plano de Trabalho e a Prestação de Contas da CONVENIADA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O veículo a ser cedido pelo Município, será definido pelo setor de
Transportes, o qual tomará às providências necessárias.
PARAGRÁFO SEGUNDO — A CONVENIADA, durante o periodo em que o veículo estiver à
disposição da mesma, será responsável pelo abastecimento e por quaisquer acidentes que
venham causar danos ao mesmo, aos passageiros ou a terceiros.
Av Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy = 37200-001 - Telefuve.: (35)3694-4033: juridicopmiDlavras.megov.br
“ad Lavras
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CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DA CONVENIADA
Cabe à CONVENIADA:
1 — prestar serviços de internamento e tratamento, em suas dependências localizadas na
Comunidade do Campestre, a usuários de drogas e álcool, encaminhados pela Secretaria de
Promoção da Cidadania, além de apoio aos seus familiares, de acordo com suas finalidades;
2 — promover palestras, seminários e campanhas destinados à orientação e informação da
comunidade;
3: zelar pelo bom estado de conservação, bem como pela manutenção do veículo cedido pelo
MUNICÍPIO;
4 — informar, via ofício dirigido à Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, a relação de
pessoas encaminhadas pela Secretaria e atendidas pela CONVENIADA;
5 prestar contas mensalmente à Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, do uso das
verbas públicas, observando as disposições do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
CLÁUSULA QUARTA — DO PLANO DE TRABALHO
A CONVENIADA apresentará piano de trabalho, conforme anexo, a ser submetido à
apreciação do Município através da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania,
- especificando:
E a) identificação do objeto a ser executado;
b) metas a serem atingidas;
c) etapas ou fases da execução;
d) plano de aplicação dos recursos financeiros;
e) cronograma de desemboiso,
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente Convênio tem valor total de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), a ser
pago em parcelas mensais, conforme cronograma de desembolso abaixo:
Exercício de 2.009
SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO
2009 2009 R 2009 2009
R$ 2.652,00 R$ 2.625,00 R$2.625,00 R$2.625,00
Exercicic de 2.010
JANEIRO | FEVEREIRO | MARÇO | ABRIL MAIO JUNHO
2010 2010 2010 2010 2010 2010
R$ 1.750,00 | R$ 1.750,00 | R$1.750,00 | R$1.750,00 |R$1.750,00 | R$1.750,00
JULHO AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZENBRO
2010 201 | 2010 2010
R$ 1.750,00 | R$ 1.750,00 | R$1.750,00 | R$1.750,00
2010 1 2010
R$1.750,00 | R$1.750,00
Av. Sylvio Menicucci, 1575 « Bairro Kennedy — 37200-060 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmklavras.mg.gov.br
ZEN, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Va ESTADO DE MINAS GERAIS
á ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - As despesas decorrentes do presente Convênio para o exercício
“de 2.009, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
'02.12.01.08.244.0125.4123.3.3.50.43.00 — Ficha 508, e nos demais exercícios por dotações
róprias. ,
SUBCLÁUSULA SEGUNDA -— O valor total do presente convênio, será revisto quando da sua
prorrogação. .
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente convênio vigorará a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010,
podendo ser prorrogado até o limite máximo de 60 meses, mediante termos aditivos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas será feita pela CONVENIADA e deverá ser apresentada diretamente à
Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, até o dia 10 do mês subsequente ao do
recebimento dos recursos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — No caso da não utilização total ou parcial dos recursos recebidos
dentro do exercício financeiro, fica à CONVENIADA obrigada a restituir o valor remanescente
dentro do mesmo exercício.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de
despesas deverão ser emitidos em nome da CONVENIADA, devidamente identificados com o
número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO -- O MUNICÍPIO informará à CONVENIADA sobre eventuais
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo
máximo de 30(trinta) dias, contados a partir da data da comunicação de irregularidade,
aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo primeiro, no caso de recolhimento de
valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA OITAVA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Convênio deverá ser,
obrigatoriamente, consignada a participação do Município de Lavras, ficando vedada a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos, nos termos do $ 1º, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
As partes convenentes elegem o foro da Comarca de Lavras para dirimir as dúvidas que
surgirem na execução desse termo, e que não puderem ser solucionados pelas partes
signatárias.
Por estarem assim, justos e conveniados, firmam o presente Convênio em O3(três) vias de
igual teor e forma, para fins de direito, tornando sem efeito qualquer outro convênio ou ajuste
JUSSARA MENI E ESQUADRÃO DA VIDA
CONVENIADA
Testemunhas:
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-00 “« Telefax. = (35)3694-4033: juridicopmkmtavras.mg.gov.br
dh Lavras
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PLANO DE TRABALHO
|- DADOS CADASTRAIS
Entidade
Il- DESCRIÇÃO DO PROJETO OU OBJETIVOS:
[DENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridi. lavras. megovbr À
“od Lavras
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Ill - PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
IV — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MÊS VALOR EM R$
E LOCAL E DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE
“ V— SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA
APROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO —
LOCAL E DATA ASSINATURA DO(A) SECRETÁRIO(A)
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4033: juridicopmkDlavras.ma.gor.br
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