norma nº 3526/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.526, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº072/2009, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DETERMINA QUE OS MATERIAIS ESCOLARES
ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE LAVRAS
PARA DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS DO ENSINO
MUNICIPAL TENHAM OBRIGATORIAMENTE
CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
“sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica determinado que todos os materiais escolares adquiridos
pelos órgãos da Administração do Município de Lavras, para distribuição aos
- “alunos do ensino público municipal, deverão ter uma Certificação de Qualidade
fornecida pelo Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO) ou pelo Instituto de
* Certificação para Excelência na Conformidade (ICEPEX).
Parágrafo único - A Certificação de que trata o caput deve ser em
acordo com a NBR15236:2005 do INMETRO ou outras que vierem a substituí-
la.
Art. 2º - Os órgãos da administração responsáveis pela aquisição de
materiais escolares promoverão as medidas administrativas necessárias para o
fiel cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de sete
JUSSARA MENICUCCIIDE OLIVEIRA
Prefeita Munitipal
Ay, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 3 7200-000 - Telefux.: (35)3694-4033: juridicopmktlavras. me gov NS,