norma nº 3527/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.527, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legislativo nº069/2009 de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE ACESSO DOS DEFICIENTES
VISUAIS COM SEU CAO-GUIA AO TRANSPORTE
PUBLICO, ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO
MUNICIPIO DE LAVRAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decretou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
. Art. 1º - É assegurado à pessoa.portadora de deficiência visual usuária
de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e
nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que
“observadas as condições impostas por esta lei.
8 1º - A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à
cegueira e à baixa visão.
8 2º - O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades
de transporte público e privado nos limites do município de Lavras.
Art. 2º - Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e
multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito
previsto no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Serão objetos de regulamentação pelo Poder Executivo
Municipal os requisitos mínimos para identificação do cão guia, a forma de
comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de
interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou
privado responsável pela discriminação
Art. 4º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, e
JUSSARÁ MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
[WD
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-004 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkmlavras mg.gov.br
“à Lavras